Será que existe diferença entre os intervalos interjornada e intrajornada? Leia este post e descubra! O intervalo interjornada refere-se ao período de descanso que o trabalhador deve ter entre dois dias de trabalho consecutivos, ou seja, entre o fim de uma jornada e o início da próxima. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele deve ser de, no mínimo, 11 horas. Seu objetivo é garantir que o trabalhador tenha tempo suficiente para descansar, recuperar-se e estar apto para o próximo turno. O intervalo intrajornada ocorre dentro do horário de trabalho, conhecido como almoço. Para turnos que excedem seis horas diárias, é obrigatório uma pausa para refeição e descanso de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas. Para jornadas de até seis horas, o intervalo é de 15 minutos. Ademais, se esse momento não for concedido, o funcionário tem direito a receber esse tempo como hora extra. Portanto, a resposta é sim: há diferença entre essas duas modalidades! Ambos os tipos são essenciais para preservar a saúde e o bem-estar dos membros da equipe, sendo obrigatórios por lei. Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Procure um advogado especialista na área para te auxiliar! #direitosdotrabalhador #intervalointerjornada #intervalointrajornada #clt

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que visa ajudar financeiramente os dependentes de uma pessoa presa, garantindo sua subsistência. Para ter esse direito, é preciso que o recluso tenha contribuído previamente para a Previdência Social e que atenda a determinados requisitos. O valor do benefício é calculado com base na lei vigente na data da reclusão, contudo, se a partir da EC 103/2019, será sempre no valor de um salário mínimo. Se você acredita que possui direito ao auxílio-reclusão, entre em contato com a Previdência Social para fazer a sua solicitação. E não deixe de contar com o auxílio de um advogado capaz de eliminar suas dúvidas e efetivar o seu direito. #justiça #prisão #auxílioreclusão #previdência #previdênciasocial #auxilio #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação

Você trabalha na escala 12×36, ou seja, 12 horas seguidas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso? Então, saiba que seus direitos são os mesmos de quem cumpre uma jornada de oito horas diárias. Todos estão previstos na CLT: – FGTS (Fundo de Garantia); – 13º salário; – Férias remuneradas; – Verbas trabalhistas; – Intervalo para descanso durante a jornada; – Horas extras: se houver trabalho além das 12 horas de forma excepcional, essas horas deverão ser pagas como extras. E fique atento: Se a empresa exigir horas extras com frequência, o regime 12x36 será descaracterizado e o trabalhador poderá exigir o pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária. Ainda, se a escala incluir um feriado ou domingo, o pagamento em dobro só será obrigatório caso não haja folga compensatória no dia seguinte. Trabalha à noite? Se parte da jornada ocorrer entre 22h e 5h, o trabalhador tem direito ao adicional noturno de 20% e à hora reduzida, em que cada 52min30s são contabilizados como uma hora de trabalho. Apesar das vantagens da escala 12x36, a jornada deve ser bem planejada para garantir o descanso e o cumprimento dos direitos trabalhistas. Cada caso é único! Consulte um profissional para avaliar sua situação. #trabalhista #direitodotrabalho #jornadadetrabalho #12por36

Caminhoneiro, conheça seus direitos! --> Se a espera para carga ou descarga passar de cinco horas, você tem direito a uma diária como indenização. Esse valor é definido pela convenção coletiva de trabalho para motoristas com registro em CTPS. A jornada de trabalho para caminhoneiros segue regras estabelecidas. → São permitidas oito horas diárias de trabalho, com no máximo seis horas de direção seguidas. Além disso, é obrigatória uma pausa de uma hora para almoço e o limite é de até duas horas extras por dia. → Se você transporta cargas perigosas, como substâncias inflamáveis, tóxicas, corrosivas, explosivas e outras, tem direito ao adicional de periculosidade. Esse adicional corresponde a 30% sobre o salário base, como compensação pelo risco envolvido na atividade. → Horas extras também são um direito garantido. Se você ultrapassar as oito horas diárias de trabalho, deve receber um pagamento adicional. O controle desse tempo pode ser feito por meio do tacógrafo, diário de bordo, rastreadores e outros dispositivos. → O adicional noturno também é um direito importante. Se você trabalhar entre 22h e 5h, deve receber um acréscimo de 20% sobre a hora normal. Caso tenha iniciado o expediente durante o dia e continuado no período noturno, o adicional também se aplica. Gostou do conteúdo? Compartilhe com quem precisa saber! #leidomotorista #leidocaminhoneiro #caminhoneiro #motorista #jornadadetrabalho #direitostrabalhistas #direitodotrabalho

A partir de julho de 2025, as regras para trabalhar nos domingos e feriados no Brasil vão mudar. As novas normas valerão para os setores de comércio e têm o objetivo de garantir condições de trabalho mais justas. Com a mudança, as empresas serão obrigadas a negociar com os sindicatos para permitir o trabalho nessas datas. Isso torna a negociação coletiva obrigatória, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados conforme os acordos feitos entre os patrões e o sindicato. O principal objetivo das novas regras é assegurar que os funcionários recebam um pagamento extra pelo trabalho nesses dias, além da possibilidade de folgas compensatórias. A medida também busca evitar que os trabalhadores sejam obrigados a atuar em condições que prejudiquem a sua saúde e bem-estar. Para o comércio e os serviços, especialmente no varejo e em atividades essenciais, essa mudança será significativa. As empresas precisarão se adaptar para cumprir as novas exigências, enquanto os sindicatos terão um papel fundamental para garantir condições de trabalho justas e compensações adequadas. Gostou desta notícia? Deixe seu comentário e siga o perfil para mais novidades como essa! #sindicatos #direitotrabalhista #trend #domingoseferiados #novalei

Se você trabalhou além do horário, mas não tem registro no ponto, ainda é possível comprovar as horas extras e garantir seus direitos. Leia este post para saber mais! Hora extra é todo período de trabalho realizado além da jornada normal de trabalho estabelecida no contrato ou na legislação. Assim, caso suas horas extras não estejam registradas, você pode comprovar por outros meios, como: 1 – Depoimentos de testemunhas: Colegas de trabalho ou terceiros (como clientes, fornecedores ou outros envolvidos que possam atestar sua permanência no trabalho). 2 – Provas documentais: Registros de comunicação relacionados ao trabalho enviados fora do horário, registros de acesso em sistemas e relatórios ou entregas feitas fora do expediente regular. 3 – Imagens e vídeos: Fotos ou gravações feitas dentro do ambiente de trabalho podem servir como prova de que você estava presente após o horário. Além disso, se o empregador não registrar corretamente suas horas extras, você pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho. Por ela, o juiz poderá determinar a inversão do ônus da prova, responsabilizando a empresa por apresentar registros de horários. Precisa de ajuda para cobrar seu direito ao recebimento de horas extras? Não hesite em procurar um advogado especializado em direito trabalhista. #horasextras #direitodotrabalho #justicanotrabalho #comprovarhoraextra #registroponto #direitostrabalhistas #empregados

Você tem dois empregos de carteira assinada e está em dúvida sobre a contribuição ao INSS? A resposta é simples: sim, é necessário contribuir em ambos. Mas vamos explicar como isso funciona! Ter dois empregos ao mesmo tempo é chamado de atividades concomitantes. Ou seja, você exerce mais de uma função remunerada e, por isso, faz contribuições previdenciárias em ambos os trabalhos. No entanto, existe um detalhe importante: a contribuição deve ser calculada com base no teto do INSS, que é o valor máximo que o INSS paga de benefício. Esse teto é atualizado anualmente e, para 2025, o valor é R$ 8.157,41. Se você trabalha em dois lugares e os salários somados ultrapassam esse valor, é preciso ficar atento para que as contribuições não sejam feitas em excesso. Vamos a um exemplo. Imagine que você recebe R$ 7 mil no emprego A e R$ 2.500 no emprego B. Juntos, os valores totalizam R$ 9.500, mas o teto do INSS para este ano é R$ 8.157,41. Nesse caso, a contribuição ao INSS será calculada apenas considerando o valor do teto. Então, a empresa A desconta a parte proporcional ao salário dela, e o restante pode ser ajustado na empresa B, para que você não pague a mais do que o necessário. Para isso, trabalhador, você precisa obter uma declaração da empresa A para solicitar à empresa B o desconto correto da contribuição. O cálculo é progressivo, ou seja, cada faixa de salário tem uma alíquota diferente. Mas não se preocupe! O importante é informar seus empregadores que você tem outro trabalho para que tudo seja ajustado corretamente e você não pague contribuições além do que deveria. Tem mais dúvidas? Procure um advogado especialista em direito previdenciário! #direitoprevidenciario #atividadesconcomitantes #tetoinss #inss #advocacia

Na previsão legal, a ausência ao trabalho por motivo de doença deve ser comprovada mediante um atestado médico válido. Caso contrário, essa falta será tida como injustificada e poderá acarretar o desconto salarial e, inclusive, se reiteradas as ausências, ser motivação para a dispensa por justa causa! Entretanto, surge uma pergunta: a empresa pode recusar a apresentação do atestado médico feito fora do prazo? Veja só: Primeiramente, é importante saber que a legislação trabalhista não prevê um prazo específico para a entrega do atestado médico. Tendo em vista que isso poderá variar conforme as condições de saúde que se encontram o funcionário. Além disso, é importante ter em mente se no contrato de trabalho ou regimento interno tem algo previsto ou, ainda, na convenção coletiva. Justamente por causa dessa omissão é que o empregador, em seu contrato de trabalho, poderá definir um prazo razoável para a apresentação do atestado médico, pensando, especialmente, na tolerância e possíveis eventualidades com os quadros clínicos dos empregados. Ainda, para evitar que se alegue o desconhecimento, a regra com os prazos deverá ser publicizada para que todos os empregados consigam ter acesso, justamente para priorizar pelo princípio da valorização do trabalho. Assim, seguindo essas determinações, diversos tribunais regionais já se manifestaram de forma favorável à recusa da empresa em receber os atestados médicos fora dos prazos estabelecidos entre as partes. E, ainda sim, caso não se tenha pactuado com o empregado nenhum prazo específico e ocorrer o desconto salarial por falta injustificada, também existe entendimento jurisprudencial que determina a devolução dos valores descontados indevidamente. A recomendação, portanto, é que isso sempre seja firmado no contrato de trabalho, constar no regimento interno da empresa e estar fixado em um quadro de avisos de fácil acesso. Se restaram dúvidas, não hesite em procurar um advogado para melhor orientá-los! #clt #obrigacoestrabalhistas #direitotrabalhista #direitodotrabalho #atraso #contratodetrabalho #atestadomedico #faltainjustificada

Você sabe como calcular o adicional de sobreaviso? Leia este post e aprenda! Considera-se de sobreaviso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa (ou outro local fora do estabelecimento da empresa), aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Para cada hora desse regime, será devido o adicional correspondente a ⅓ do salário-hora normal. Suponha, por exemplo, que o trabalhador tem uma remuneração mensal de R$ 2000,00 e trabalha 44 horas semanais (8 horas por dia, 5 dias na semana), totalizando 220 horas mensais. - Diante disso, podemos calcular o valor da hora normal: Salário mensal / 220 horas = Valor da hora normal. R$ 2.000,00 / 220 = R$ 9,09 por hora. - Agora, para calcular o adicional de sobreaviso (que corresponde a 1/3 do valor da hora normal): 1/3 de R$ 9,09 = R$ 3,03 por hora de sobreaviso. - Se o trabalhador ficou de sobreaviso por 12 horas, podemos calcular o adicional de sobreaviso da seguinte forma: R$ 3,03 x 12 horas = R$ 36,36. - Portanto, o trabalhador receberá R$ 36,36 de adicional de sobreaviso por 12 horas de espera. Lembrando que cada escala será, no máximo, de 24 horas. No caso do trabalhador ser acionado durante esse período, ele também deverá receber um adicional pelo tempo trabalhado, de, no mínimo, 50% do valor da hora. Esse adicional compensatório se justifica pela exigência de o empregado permanecer à disposição, o que pode implicar restrições aos seus momentos de lazer e compromissos pessoais. Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Converse com um advogado especialista na área! #jurisoft #direitodotrabalho #trabalhista #jornadadetrabalho #tempoadisposicao

Será que o seu chefe pode alterar o seu horário de trabalho sem lhe notificar com antecedência? Leia este post e descubra! Primeiramente, é importante mencionar que tanto o empregado quanto o empregador devem respeitar as normas estabelecidas no contrato de trabalho. Portanto, todas as informações e obrigações lá inseridas devem ser observadas pelas partes. Dentre as normas e obrigações de um contrato de trabalho, estão as relativas à jornada de trabalho pactuada quando da contratação. Por isso, embora o empregador possa fazer uso do seu poder diretivo para alterar a jornada de trabalho, essa alteração não pode ser realizada sem a prévia notificação e consentimento do trabalhador. Ficou com alguma dúvida relacionado ao tema? Procure um advogado especialista na área! #advogadotrabalhista #trabalhista #jornadadetrabalho #alteracaodejornada #deverdenotificacao

Você sabia que o trabalhador que passa longas horas em pé tem direitos que garantem o seu bem-estar e saúde? Confira alguns deles: 1 – Pausas durante a jornada: Embora a legislação não determine um limite exato para o tempo que um trabalhador pode passar em pé, as pausas são essenciais. Se você trabalha mais de quatro horas, deve ter um intervalo de 15 minutos para descanso. Acima de seis horas, o intervalo aumenta para uma hora. 2 – Assentos para descanso: Ficar em pé por muito tempo pode causar dores nas pernas, nas costas e até problemas circulatórios. O descanso é fundamental para evitar esses problemas. A legislação exige que o empregador crie condições adequadas para pausas regulares e que você tenha acesso a assentos confortáveis durante o descanso. 3 – Indenização por danos à saúde: Se a falta de pausas ou assentos adequados resultar em danos à sua saúde, você pode ter direito a indenizações por danos materiais e morais. Além disso, pode ser necessário fazer a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) caso a condição se caracterize como uma doença ocupacional. Se o empregador não cumprir as normas, busque orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados. Gostou do conteúdo? Compartilhe com quem precisa saber! #trabalhoempe #rotinadetrabalho #descanso #indenizacao #direitotrabalhista #trabalhista

A partir de 26 de maio de 2025, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR). Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. Mas o que são os riscos psicossociais? Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores. A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes. Por que isso é importante? A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável. Não deixe para depois! Se prepare agora! #direitotrabalhista #nr1 #trend #pgr #saudemental #advogadotrabalhista

Você já ouviu falar no contrato de trabalho intermitente? Leia este post para entender! Essa modalidade foi regulamentada pela Reforma Trabalhista e oferece mais flexibilidade ao mercado de trabalho. Nesse modelo, o funcionário presta serviços esporádicos, sem jornada fixa, e é pago apenas pelos períodos trabalhados. No entanto, é importante ressaltar que, mesmo com essa intermitência, o empregador deve registrar o funcionário e garantir todos os direitos trabalhistas, exceto o seguro-desemprego em caso de demissão. Essa modalidade é especialmente vantajosa para setores com demandas sazonais, como eventos e comércio, além de permitir que o trabalhador tenha outros vínculos simultâneos de trabalho durante os períodos de inatividade. Assim, ele mantém seus direitos trabalhistas, como FGTS, férias e 13º proporcionais. Essa é uma ótima alternativa para empresas que necessitam de flexibilidade, mas é fundamental seguir todas as normas. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área. #trabalhointermitente #reformatrabalhista #fgts #contratointermitente

Você fez uma cirurgia estética e quer saber se a empresa é obrigada a aceitá-lo para abonar faltas? Leia este post e entenda! A validade de um atestado de cirurgia estética é uma dúvida bastante comum, tanto dos empregadores, quanto dos empregados. Inicialmente, é importante mencionar que o abono de faltas por meio de atestado é obrigatório por motivo de doença, seja ela proveniente do trabalho ou não. No caso do atestado de cirurgia estética, a obrigatoriedade em abonar faltas apenas existirá se o procedimento estético for considerado necessário para a manutenção da saúde do empregado. Como uma cirurgia bariátrica e os procedimentos estéticos decorrentes. Caso contrário, se a cirurgia estética ocorrer por mera liberalidade do empregado, com fins exclusivamente estéticos, não há obrigatoriedade de abono de faltas. É importante mencionar que, nesse caso, é responsabilidade do empregado programar o procedimento para data que não prejudique a sua jornada laboral. Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com um advogado especialista na área! #jurisoft #trabalhista #cirurgiaestetica #atestado #validade

Esse é o tipo de pergunta em que a resposta é objetiva e a explicação acaba sendo mais interessante. O melhor momento para se fazer o planejamento previdenciário é o quanto antes. Afinal, trata-se de um plano para garantir segurança financeira e paz de espírito no futuro, a partir de várias análises feitas por um profissional especializado. É realizada a conferência de todo o histórico previdenciário, desde os fatores financeiros, ou seja, valores e quantidades de contribuições, até questões jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Nesse último ponto, inclusive, o planejamento ganha especial relevância, considerando as inúmeras alterações legislativas ocorridas nos últimos anos, inclusive com uma importante emenda constitucional. Por exemplo, houve alteração em fatores que impactam diretamente no valor final da aposentadoria, como é o caso da fixação do divisor mínimo para cálculo da média salarial. Assim, com base nesse exame abrangente, são feitas projeções e simulações da aposentadoria, visando escolher a melhor estratégia e resultado. O planejamento também permite, além de buscar um valor mais substancial do benefício, encontrar meios de agilizar o processo burocrático envolvido. Não é segredo que o processo de aposentadoria é recheado de complicações que atrasam a vida de muitos trabalhadores, mas essas dores de cabeça podem ser evitadas com antecedência. Achou interessante? Então siga o nosso perfil para mais conteúdo, e curta e compartilhe este post com seus amigos! #beneficioprevidenciario #aposentadoria #inss #previdencia #previdenciario #planejamentoprevidenciario

Muita gente confunde PIS e PASEP, mas eles não são a mesma coisa! Embora tenham objetivos parecidos, esses programas atendem a trabalhadores de setores diferentes. Quer entender melhor? O Programa de Integração Social (PIS) é voltado para trabalhadores do setor privado que possuem carteira assinada. Ele foi criado para garantir benefícios aos empregados, como o abono salarial, e é administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) tem a mesma finalidade, mas é destinado aos servidores públicos. O pagamento do benefício é feito pelo Banco do Brasil. Pode-se dizer que a principal diferença está no público-alvo: o PIS é para trabalhadores da iniciativa privada e o PASEP para servidores públicos. Ambos os programas garantem o abono salarial, que pode chegar a um salário mínimo para quem recebe, em média, até dois salários mínimos por mês. Para ter direito ao abono do PIS/PASEP é necessário que você tenha: 1 – Cadastro no PIS ou PASEP há pelo menos cinco anos; 2 – Média salarial de até dois salários mínimos no ano-base; 3 – Ter trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada no ano de referência; 4 – Dados corretamente informados na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Tem dúvida se você se enquadra nos requisitos? Procure um advogado especialista em direito previdenciário para melhores informações! #direitoprevidenciario #pis #pasep #inss

Diversos aposentados e pensionistas são alvos diários de ligações insistentes de supostas fornecedoras de empréstimo. Lamentavelmente, muitas delas representam a atividade criminosa de golpistas. Algumas entram em contato, inclusive, pedindo informações e fotos de documentos com a intenção de falsificar a assinatura do segurado. Assim, antes de informar quaisquer dados pessoais ou enviar anexos pelo WhatsApp, é fundamental pesquisar o nome da empresa, CNPJ e avaliações disponíveis na internet. Caso tenha sido vítima de uma situação similar, contate imediatamente o PROCON da sua cidade e busque auxílio jurídico especializado. Não deixe de compartilhar esse post com um familiar ou colega! #aposentados #consignado #golpe #pensionista #PROCON #contribuinte #aposentadoria #direito #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o salário mínimo estadual deve ser utilizado como referência em casos de ausência de convenção coletiva válida. Com isso, condenou uma empresa a pagar as diferenças salariais aos trabalhadores. A decisão reforça que em situações nas quais as negociações entre sindicatos e empregadores não resultem em acordo, o valor estipulado pelo salário mínimo estadual deve prevalecer. O caso envolveu um sindicato que se recusou a assinar convenções coletivas por considerar as propostas patronais prejudiciais à categoria, com valores inferiores ao salário mínimo estadual. O TST considerou a recusa legítima, uma vez que visava proteger os direitos mínimos dos trabalhadores. Além disso, destacou que a federação patronal não pode substituir a negociação direta entre sindicatos e empregadores, como previsto na legislação. Com base na análise do processo, a Corte determinou que a empresa pague as diferenças salariais, corrigindo os valores pagos abaixo do salário mínimo estadual durante os períodos sem acordo coletivo. O que achou da decisão? Compartilhe nos comentários! – Processo: RR-181-61.2021.5.12.0048. #direitotrabalhista #direito #convencaocoletiva #sindicato #salariominimo #tst

Você sabia que quem recebe aposentadoria, pensão ou auxílios do INSS e notar descontos feitos por associações, federações, ONGs ou entidades de classe sem autorização, pode solicitar o cancelamento? Além disso, empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados. Veja abaixo o que fazer: -> 1ª opção: No extrato mensal de pagamento do benefício, ao lado do item de desconto da mensalidade, está disponível o número de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da entidade. É possível registrar reclamações e solicitar o estorno das contribuições associativas indevidas através desse número. -> 2ª opção: Solicitar o serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135. Também é possível registrar reclamações na Ouvidoria do INSS, que também pode ser acessada pela Central 135 ou pelo Meu INSS. Em relação às reclamações e denúncias relacionadas a empréstimos consignados não autorizados, assim como pedidos de exclusão desses empréstimos, o pedido deve ser diretamente no Portal do Consumidor. Esse portal é gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento dos empréstimos. Além disso, como é uma questão de possível fraude, é sempre recomendável também registrar um boletim de ocorrência na delegacia de polícia. Está passando por essa situação? Busque auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor para cobrar seus direitos! #descontoindevido #direitodoconsumidor #descontoinss #aposentadoria #descontonaaposentadoria #direitoconsumidor #emprestimoindevido #emprestimoconsignado

O ano de 2025 chega com alterações importantes no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O reajuste do salário mínimo para R$ 1.518 e as medidas sancionadas pelo governo federal trouxeram mudanças que afetam o valor recebido e as condições para acessar o benefício. Acompanhe para entender melhor! O que é o BPC e quem pode receber? O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, destinado a: → Idosos com 65 anos ou mais; → Pessoas com deficiência de qualquer idade que não podem se sustentar ou serem sustentadas pela família. Mudanças para 2025: 1 – Reajuste no valor: a partir de fevereiro, os beneficiários receberão R$ 1.518 por mês, acompanhando o novo salário mínimo; 2 – Faixa de renda atualizada: para ter direito ao BPC, a renda por pessoa da família deve estar entre R$ 379,50 e R$ 759. Novas exigências para o benefício: – Cadastro biométrico: o acesso ao BPC dependerá do registro biométrico, salvo em locais onde essa tecnologia não esteja disponível; – Atualização cadastral: beneficiários devem atualizar seus dados a cada dois anos; – Cálculo da renda familiar: agora, serão considerados todos os rendimentos brutos das pessoas que moram na mesma casa, exceto o BPC de outro morador. Lembrando que duas pessoas podem receber o BPC na mesma residência, como dois idosos ou um idoso e alguém com deficiência. Além disso, a renda de cônjuges que moram em casas separadas não será contabilizada. Tem dúvidas sobre o assunto? Busque orientação especializada com um advogado previdenciário. #direitoprevidenciario #bpcloas #inss #beneficio #jurisoft

Você sabia que o médico tem direito a descanso durante o plantão? A legislação brasileira vigente prevê que os médicos têm direito a descanso mesmo durante o plantão. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação específica para profissionais da saúde preveem períodos de descanso para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. Todavia, o seu repouso segue algumas questões específicas, já que não se pode negar atendimento para alguém em estado de emergência ou urgência. Inclusive, de acordo com o Código de Ética Médica, é vedado ao médico se afastar de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente. Nesses intervalos, o profissional deve deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave. Para médicos celetistas, a CLT prevê que, para jornadas superiores a 6 horas, o trabalhador tem direito a um intervalo de, no mínimo, 1 hora para descanso ou refeição. Dependendo da carga horária e do tipo de plantão, esses intervalos podem ser ajustados de acordo com normas específicas. Já durante plantões de 12 horas ou mais, é comum que haja previsão de períodos de descanso. A regulamentação do trabalho médico pode incluir pausas durante o plantão para descanso, geralmente em salas apropriadas para esse fim. É importante que essas disposições sejam respeitadas para garantir a integridade física e mental dos médicos, bem como a qualidade do atendimento prestado. A convenção coletiva da categoria e os regulamentos internos de cada instituição também podem trazer regras mais específicas sobre os períodos de descanso durante o plantão médico. Você sabia disso? Conte para a gente nos comentários e siga o nosso perfil para se manter atualizado! #descanso #clt #medicina #direitomedico #direitotrabalhista #advogadotrabalhista

Segundo entendimento jurisdicional, definir o número de idas ao banheiro não gera condenação! O tema foi abordado pelo TRT-3 em um caso em que uma ex-colaboradora entrou na justiça contra a antiga empresa para a qual prestava serviços. Ela pediu a indenização de R$ 15 mil por situação vexatória e ofensa à intimidade devido ao uso limitado do banheiro durante o expediente. Segundo a autora, ela só podia ir ao banheiro em horário de intervalo definido pela empresa, passível de autorização dos supervisores. A Justiça entendeu que a rotina de trabalho dos empregados, inclusive no que diz respeito às pausas para ir ao banheiro, fazem parte do poder de direção do empregador, não gerando condenação. Ainda, segundo a decisão, a organização da empresa quanto ao tema não deve ser confundida com o impedimento de acesso ao banheiro, e sim como uma regra válida a todos os profissionais da empresa. O que achou da decisão? Compartilhe conosco nos comentários! #direitodotrabalho #justica #direito #empregado #empregador

Passar por um assalto a caminho do trabalho é uma experiência traumática e, naturalmente, surge a dúvida: a empresa tem responsabilidade nesses casos? A verdade é que, em geral, elas não são responsáveis por incidentes ocorridos fora do ambiente de trabalho ou no trajeto. No entanto, existem exceções. Como quando o transporte é fornecido pela empresa ou há comprovação de que suas ações ou omissões expõem os empregados a riscos desnecessários durante o deslocamento. Se você passou por uma situação dessas, é importante reportar o ocorrido ao seu empregador e documentar tudo o que aconteceu. E caso esteja se sentindo inseguro sobre como proceder ou quer saber mais sobre esse assunto, consulte um especialista para obter orientação e garantir que seus direitos sejam respeitados! #segurançadotrabalhador #direitodotrabalho #assessoriajurídica #proteçãolegal

Você sabia que, em algumas situações, o empregador pode descontar valores de multas de trânsito do salário dos funcionários? Entenda como isso funciona! Apesar de ser permitido, esse procedimento exige cuidado para evitar abusos e cumprir a legislação trabalhista. Essa medida é autorizada nas seguintes situações: – Por dolo (intenção de causar o dano): Ocorre quando o motorista da empresa, durante seu expediente, decide ultrapassar o sinal vermelho propositalmente, ciente de que isso é uma infração. Nesse caso, o desconto pode ser realizado diretamente, sem necessidade de acordo prévio. – Por culpa (negligência, imprudência ou imperícia): Ocorre quando o funcionário comete a infração por descuido ou falta de atenção, mas sem a intenção de infringir a lei. Nessa hipótese, é necessário que exista previsão em contrato ou documento assinado pelo trabalhador permitindo a dedução de valores. Sem esses requisitos, o desconto pode ser considerado indevido. Além disso, é necessário observar os seguintes pontos: 1 – Garanta que o contrato ou documento assinado pelo funcionário contemple a possibilidade de descontos por multas de trânsito. 2 – Prove que o trabalhador foi o autor da infração, especialmente em casos de veículos de uso coletivo. 3 – Respeite o limite de 30% do salário por mês, evitando comprometer a remuneração do empregado. 4 – Para multas de maior valor, considerar o parcelamento do valor, sempre com a autorização do empregado. Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com um advogado especialista na área. #descontossalariais #multadetransito #direitotrabalhista #clt #advogadotrabalhista

Você sabe em quais hipóteses há o dever de pagamento de folga pelo empregador ao empregado? Tratado como descanso remunerado pelo Direito Trabalhista, a folga é um direito assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Suas modalidades são diversas, como férias anuais, feriados e demais licenças previstas em lei, todas com regras específicas a serem aplicadas. A espécie mais comum é o Descanso Semanal Remunerado (DSR), concedido de forma regular e, preferencialmente, aos domingos. Nessa classificação, o empregado não pode ser convocado para a empresa no dia de folga, sob pena de o empregador pagar o dobro do que seria devido ao empregado durante seu descanso. Por esse motivo, é importante que o trabalhador esteja atento à atual legislação e mantenha contato com profissionais especializados na área! Para entender mais sobre seus direitos, acompanhe a nossa página. #Direito #DireitodoTrabalho #folga #folgaremunerada #descansosemanalremunerado

Ter um benefício negado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sempre será inconveniente, mas pode ser menos complicado se você souber o que fazer. Te explicamos tudo que precisa saber: O primeiro passo, após ter o seu benefício por incapacidade temporária negado pelo INSS, é descobrir o motivo que fundamentou esse resultado. Toda solicitação de benefício gera um processo administrativo, dentro do qual estão inseridos todos os documentos usados para o pedido, assim como as decisões proferidas pela autarquia. Sendo assim, ao negá-lo, o INSS aponta se faltou algum tipo de documento obrigatório ou se o resultado da perícia foi desfavorável, por exemplo. Em ambos os casos, a solução poderá ser a formulação de um novo pedido, que pode ser feito pelo aplicativo “Meu INSS”, ou numa agência física. Noutros casos, pode ser interessante a interposição de um recurso administrativo, por meio do qual se discutirá eventuais erros cometidos pelo INSS que, infelizmente, são bastante recorrentes. Em situações mais complexas, a opção mais eficiente será a propositura de uma ação judicial contra o INSS, indicando o erro e exigindo a concessão do benefício. De toda forma, a consulta de um especialista pode ser fundamental para reverter o resultado, seja administrativa ou judicialmente. Continue nos acompanhando para mais conteúdo informativo! #inss #incapacidadetemporária #auxíliodoença #benefícioprevidenciário #previdência #previdenciário #direitoprevidenciário #jurídico #trabalhador

Boa notícia a favor do trabalhador! A 6ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu, por unanimidade, que o tempo que o empregado dedica a cursos exigidos pela empresa, mesmo fora do horário de trabalho, deve ser remunerado! Acompanhe: O caso envolveu uma trabalhadora de Jaraguá do Sul! Seu aumento salarial foi condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador fora do expediente. A trabalhadora argumentou que, apesar de não serem formalmente obrigatórios, eram essenciais para promoções e bônus. Uma testemunha confirmou que a participação era necessária para avanços salariais. Por sua vez, a empresa alegou que os cursos eram opcionais e não exigiam pagamento de horas extras. O juiz acabou por condenar com o pagamento de horas extras, destacando que o tempo dos cursos era tempo à disposição do empregador. Além disso, afirmou que isso beneficiava principalmente a empresa e ainda que a não participação resultava em estagnação salarial, funcionando como uma penalidade indireta. A empresa recorreu, mas a decisão foi mantida. Portanto, os treinamentos realizados fora do expediente estão relacionados ao pagamento de horas extras sempre que sua não participação gerar algum prejuízo ao empregado. Quer saber mais sobre direito trabalhista? Siga nossa página! E se precisar de auxílio jurídico, procure um advogado de confiança para analisar seu caso e te orientar sobre suas melhores opções. #treinamento #expediente #horaextra #treinamentohoraextra #advogadotrabalhista #treinamentohorariotrabalho #direitotrabalhista #direitohoraextra #trt #tst

Se você é empresário ou gestor de uma empresa, não deixe de ler estas três verdades sobre o registro de ponto. Acompanhe! 1 – De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o registro de ponto é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 funcionários; 2 – Funcionários em cargo de gestão e de confiança são desobrigados do registro de ponto; 3 – A empresa pode elaborar política interna estabelecendo regras sobre o registro de ponto, como advertência por registrar em atraso ou não registrar, entre outras. Quer saber mais sobre o que o direito do trabalho estabelece sobre o registro de ponto? Entre em contato com um advogado especialista na área! #jurisoft #trabalhista #direitodotrabalho #jornadadetrabalho #registrodeponto

O salário mínimo é uma ferramenta essencial para garantir condições básicas aos trabalhadores. Ele é o valor mais baixo que pode ser pago a um trabalhador, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para uma jornada de 44 horas semanais ou 8 horas diárias. Para o ano de 2025, o salário mínimo teve um aumento de R$ 106 em relação ao ano anterior, totalizando R$ 1.518. Este reajuste representa uma alta de 7,5% sobre o valor de 2024, que era R$ 1.412. O novo piso passou a vigorar em 1º de janeiro de 2025. O reajuste segue a política estabelecida pela lei, seguindo os principais fundamentos: → Inflação acumulada (INPC) de 12 meses até novembro; → Crescimento do PIB de dois anos antes, limitado a 2,5%. Vale destacar que cinco estados possuem pisos regionais, os quais podem ser superiores ao nacional. O que achou dessa mudança? Ficou com mais alguma dúvida? Compartilhe nos comentários! #direitotrabalhista #direito #salariominimo #trabalhador #clt #jurisoft

A perda gestacional é um momento de extrema dor e dificuldade para a família, especialmente para a mulher. Diante disso, é importante destacar o direito à licença-maternidade nessas situações. No entanto, a duração desse direito varia conforme o momento da perda, sendo: -> Aborto espontâneo ou não-criminoso, comprovado por atestado médico: 14 dias de licença-maternidade. -> Natimorto, ou seja, óbito fetal a partir da 23ª semana de gestação: 120 dias de licença-maternidade. -> Óbito do bebê após o parto: 120 dias de licença-maternidade. Assim, a licença-maternidade pode ser iniciada a partir da data da perda gestacional ou do parto, e o salário-maternidade pode ser pago pela empresa ou pelo INSS, a depender do caso. Precisa de ajuda para que sua empresa cumpra com seus deveres? Converse com advogados especialistas no assunto! #direitolicença #licençamaternidade #perdagestacional #abortoespontâneo #natimorto #inss #direitotrabalhista #advogadotrabalhista

De antemão, é importante mencionar que fraude trabalhista é qualquer ato que tenha um objetivo de inibir a aplicação das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e/ou normas especiais esparsas e/ou distorcer a realidade. Sabendo disso, confira abaixo as 3 condutas mais comuns consideradas fraudes trabalhistas: 1- Trabalhador que presta serviços de natureza não eventual a empregador, subordinado a este e mediante pagamento de salário, sem o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, por meio de contratação via pessoa jurídica; 2- Alteração dos horários registrados no cartão-ponto do empregado com objetivo de afastar a incidência e comprovação de horário extraordinário; 3- Apresentação de atestado médico falso. Quer saber mais sobre o tema? Entre em contato com um advogado especialista na área! #direitodotrabalho #fraude #fraudetrabalhista #práticaconsideradafraude #advogadotrabalhista

Você sofreu assédio moral no trabalho? Saiba como provar que isso ocorreu! Esse comportamento refere-se a ações repetitivas e prolongadas em que uma pessoa ou um grupo de pessoas submete outras a situações humilhantes, constrangedoras ou ofensivas no ambiente de trabalho. Isso pode incluir: – Humilhações; – Críticas constantes; – Isolamento social; – Sobrecarga de trabalho injusta; – Ameaças; – Desvalorização das competências do trabalhador, entre outros. Provar o assédio moral pode ser desafiador, porque muitas vezes ocorre de forma sutil e não deixa evidências claras. Para fazer isso, você pode: -> Manter um registro detalhado de todas essas ocorrências, incluindo datas, horários, locais e o que foi dito ou feito. Quanto mais detalhes obtiver, melhor! -> Identificar testemunhas que presenciaram essas situações; -> Reunir e-mails, mensagens no celular, gravações de áudio ou vídeos. -> Se você procurou ajuda profissional, guarde os relatórios médicos ou psicológicos que comprovem os danos causados. -> Sempre que possível, comunique-se de modo que consiga comprovar o que foi falado. Ter provas documentadas pode auxiliar! -> Conheça os seus direitos e saiba identificar essa conduta! Denunciar o assédio moral é um passo importante para proteger sua dignidade e promover um ambiente mais saudável e justo para todos. Você está passando por uma situação parecida? Busque apoio psicológico e auxílio de um advogado! #assediomoral #respeitonotrabalho #dignidadenotrabalho #ambientedetrabalhosaudavel #direitotrabalhista #advogadotralhista

Você sabia que o empregado acometido por doença ocupacional não pode ser demitido após retornar às atividades? A doença ocupacional é aquela desenvolvida pela função exercida, ou seja, está diretamente ligada à profissão - como a Lesão por Esforço Repetitivo (LER). Quando a enfermidade é diagnosticada, o médico solicitará o afastamento das atividades laborais. Após 15 dias fora de serviço, com a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em mãos, o funcionário deverá solicitar o auxílio-doença acidentário ao INSS. Depois do período de afastamento definido, ao voltar à função, o trabalhador não poderá ser desligado da empresa sem justa causa pelo prazo de 12 meses. Essa é a chamada estabilidade provisória! Se mesmo assim houver demissão, o empregador deverá indenizar com valor correspondente ao período de estabilidade restante. E, caso o funcionário necessite de novo afastamento antes do período finalizar, vale a mesma regra! Ao retorno, conta-se novamente os 12 meses de estabilidade provisória. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado na área. #direitodotrabalho #trabalhista #doençaocupacional #estabilidade #estabilidadeprovisória #advogadotrabalhista

Você é médico residente? Sabia que você pode ser elegível para o auxílio-moradia? Entenda mais sobre este assunto! Apesar de ser um direito assegurado pela legislação, muitos residentes desconhecem essa possibilidade ou não sabem como reivindicá-la. Durante a residência médica, as instituições de saúde devem oferecer não apenas formação, mas também suporte, incluindo moradia ou um valor compensatório. Na prática, esse valor é frequentemente calculado com base em uma porcentagem da bolsa-auxílio. Esse apoio é crucial para garantir que o residente possa se dedicar ao aprendizado sem preocupações excessivas com despesas. Caso tenha concluído sua residência há menos de cinco anos e não recebeu esse auxílio, ainda pode ser possível reivindicar os valores retroativos. O primeiro passo é fazer uma solicitação administrativa à instituição. Se negada, a via judicial pode ser necessária. Para entender melhor seus direitos e explorar suas opções, é recomendável consultar um advogado especializado em direito médico. Ele pode oferecer orientação personalizada e ajudar a assegurar que você receba os benefícios a que tem direito! #direitomedico #auxiliomoradia #medicoresidente #advocacia #advogadodemédico

O trabalhador pode entregar diversos atestados? Leia este post e descubra! O trabalhador tem o direito de permanecer afastado de suas atividades laborais pelo tempo recomendado pelo seu médico. Esse direito se aplica independentemente do funcionário apresentar um ou vários atestados médicos. Nesse sentido, o excesso de comprovantes de afastamento, por si só, não justifica a dispensa por justa causa. No entanto, se houver indícios de fraude ou má-fé, o empregador pode aplicar a justa causa. Esse tipo de dispensa é a penalidade mais severa prevista na CLT e deve ser aplicada apenas quando há comprovação de comportamento inadequado ou abusivo por parte do funcionário. Portanto, cada caso deve ser analisado com cautela, considerando as circunstâncias e as provas apresentadas. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área. #atestadosmedicos #justacausa #clt #dispensaporjustacausa #advogadotrabalhista

Você sabe quais são os direitos do trabalhador em home office? Leia este post e descubra! O trabalho remoto, ou home office, vem sendo tratado com cada vez mais ênfase. Após a pandemia da covid-19, essa modalidade de trabalho ganhou ainda mais atenção, o que fez com que diversos trabalhadores migrassem do regime presencial para o home office. Acerca dos direitos do trabalhador em home office, a legislação atual não traz qualquer distinção entre o home office e o trabalho presencial. São preservados todos os direitos trabalhistas na modalidade remota, assim como ocorre no trabalho convencional. Inclusive, na hipótese de migração de um empregado que trabalhava de forma presencial para a modalidade home office. Por exemplo, se ele recebia vale-refeição/alimentação, os valores correspondentes a esse benefício não podem ser suprimidos. Além disso, empregado e empregador podem convencionar, por meio de acordo individual de trabalho, responsabilidades e atribuições, como: → A compra ou adequação de equipamentos de tecnologia que possam facilitar o trabalho; → Melhorias no serviço de internet; → Demais itens necessários para a construção de um escritório em casa. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área! #direitodotrabalho #trabalhista #direitostrabalhistas #homeoffice #advogadotrablhista

Você sabe quais são os direitos dos plantonistas? Leia este post e descubra! Eles garantem justa compensação pela dedicação diferenciada. Acompanhe abaixo alguns exemplos: 1 – Adicional por trabalho noturno: Incide sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com um acréscimo de 20% sobre a hora normal. 2 – Adicional de horas extras: Caso o plantão ultrapasse o limite da jornada regular (normalmente oito horas diárias ou 44 horas semanais), deve ser remunerado com, no mínimo, 50% a mais do valor da hora comum. 3 – Descanso semanal remunerado (DSR): Garantido a todos os trabalhadores formais, incluindo os plantonistas. Mesmo em escalas alternadas, é obrigatório um dia de descanso, que deve ser remunerado. Ademais, se a atuação ocorrer em regime de sobreaviso, eles também têm direito a uma compensação específica. Isso ocorre quando os profissionais ficam à disposição fora da empresa aguardando um chamado. Durante esse período, o funcionário deve receber 1/3 do valor da hora normal, ainda que não seja acionado. Por fim, devido ao elevado desgaste físico e emocional da função, também são garantidos intervalos de descanso e alimentação ao longo do plantão. O objetivo é garantir um regime profissional equilibrado e a compensação adequada pelos seus esforços. Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especialista na área. #trabalhista #plantonista #adicionalnoturno #sobreaviso #advogadotrabalhista

Será que a dispensa de um funcionário com doença grave gera indenização? Leia este post e descubra! Qualquer demissão gera transtornos às pessoas. Contudo, a demissão de um empregado portador de doença grave, em virtude da fragilidade que a condição acarreta, pode gerar a obrigação de indenização, especialmente se a doença for causada ou agravada pelo trabalho. Além disso, a jurisprudência considera que, se o funcionário estiver em tratamento de doença grave, como câncer ou HIV, isso pode caracterizar discriminação, resultando em indenizações por danos morais. Caso o desligamento seja considerado discriminatório, o indivíduo pode ser reintegrado ao emprego e receber todas as verbas trabalhistas devidas. Se você ficou com alguma dúvida sobre este tema, não hesite em entrar em contato com um advogado especialista na área! #jurisoft #demissao #doencagrave #clt #discriminacao

TST condena prática de descontos abusivos em jornadas extras. Entenda mais sobre o assunto! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um hospital, organizado como sociedade de economia mista, não pode exigir dos médicos jornadas extras que ultrapassem o teto constitucional sem o devido pagamento. O caso envolveu uma prática na qual a instituição ajustava os salários, aplicando descontos nos valores pagos pelos plantões para adequá-los ao limite do teto remuneratório previsto na Constituição Federal. Na decisão, o relator destacou que o teto constitucional estabelece limites remuneratórios, mas isso não autoriza que serviços extraordinários sejam realizados sem a correspondente compensação financeira. Essa conduta configura enriquecimento ilícito do empregador e provoca desequilíbrio contratual. Além de determinar que o hospital respeite os direitos dos profissionais, o TST fixou uma multa cominatória. Caso a decisão seja descumprida, os valores excedentes não pagos deverão ser revertidos em favor dos trabalhadores. O que você achou da decisão? Compartilhe nos comentários! – Processo: TST-AIRR-20766-39.2018.5.04.0024. #direitotrabalhista #direito #horaextra #plantoes #salario #tst #decisao #advogadotrabalhista

O adicional de periculosidade é um tema de extrema importância para o trabalhador. Entenda! Trata-se de uma compensação financeira voltada a contribuir com o bem-estar daqueles que exercem atividades consideradas perigosas. Definida pela legislação trabalhista, esse tipo de função envolve situações que apresentam risco iminente de acidentes graves ou danos à saúde, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante e substâncias radioativas. A compensação corresponde a 30% sobre o salário contratual do trabalhador, sendo calculada sobre o salário base, sem observar eventuais compensações ou adicionais. Apesar de ser responsabilidade do empregador a constatação e classificação das atividades da empresa, o trabalhador deve ficar atento! Caso verifique que a função desenvolvida por ele é perigosa, o funcionário pode pleitear os respectivos pagamentos perante a Justiça do Trabalhador. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especializado na área. #Direitodotrabalho #adicional #periculosidade #adicionaldepericulosidade #advogadotrabalhista

O seguro especial garante diversos benefícios previdenciários para trabalhadores rurais, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Mas existem situações que podem levar à perda dessa proteção. Confira algumas delas: 1 – Explorar atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais (unidade de medida agrária); 2 – Firmar parceria, meação ou comodato de mais de 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais; 3 – Explorar atividade turística da propriedade rural por mais de 120 dias ao ano; 4 – Exercer atividade remunerada, ainda que urbana, em período superior a 120 dias ao ano; 5 – Passar a se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social; 6 – Contratar empregados por mais de 120 dias ao ano. Quer saber se você se enquadra no seguro especial? Procure auxílio jurídico especializado! #seguroespecial #seguradoespecial #trabalhadorrural #previdencia #jurisoft #inss #direitoprevidenciario #beneficiosprevidenciarios

Você sabe quais são as obrigações da empresa ao dispensar um funcionário? Acompanhe abaixo: 1 – Exame demissional: A empresa deve encaminhar o ex-funcionário para a realização do exame demissional. O exame detém previsão legal e, portanto, caráter obrigatório após o encerramento do contrato de trabalho. 2 – Realizar baixa da CTPS e comunicar o eSocial sobre o desligamento do funcionário: A baixa da Carteira de Trabalho e a comunicação ao eSocial não é apenas uma mera formalidade. É um procedimento fundamental para fins trabalhistas e previdenciários do empregado. 3 – Realizar o pagamento das verbas rescisórias: O pagamento das verbas rescisórias trata-se de uma imposição legal. Além disso, existe previsão de multa em caso de não pagamento dentro do prazo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É fundamental que toda empresa observe essas obrigações quando do desligamento de qualquer funcionário para evitar passivo trabalhista. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista na área! #jurisoft #trabalhista #direitodotrabalho #demissao #dispensadefuncionario #obrigacoesnademissao

Você trabalhou duro e, de repente, se encontra em uma situação injusta, como o trabalho análogo à escravidão? Saiba que há esperança e apoio disponíveis! Em uma decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho afirmou que, em situações como essas, os direitos trabalhistas não prescrevem. Ou seja, não importa quanto tempo passe, a busca pela justiça ainda pode ser realizada e alcançada. Essa é uma vitória significativa na luta contra a exploração laboral e um lembrete de que a dignidade no ambiente de trabalho é um direito inegociável! Se você ou alguém que você conhece foi vítima de tal violação, lembre-se: é essencial procurar auxílio jurídico. Advogados especializados estão prontos para orientar e ajudar a restaurar a justiça e os direitos que são merecidamente seus. #justiçatrabalhista #direitoshumanos #trabalhodecente #advocacia

A decisão de dispensar um funcionário sem justa causa é emocionalmente desafiadora e também carrega responsabilidades financeiras. Para que você esteja bem informado, acompanhe a seguir algumas informações para que tudo seja feito da forma correta: 1.) Aviso prévio. É importante saber que, mesmo após a dispensa, é necessário aviso prévio de 30 dias. Se isso for inviável, é possível optar por não conceder esse aviso e pagar por uma indenização equivalente. 2.) 13º salário proporcional. Independente de quando a dispensa ocorre, o funcionário tem direito a receber uma fração do 13º, equivalente a 1/12 para cada mês trabalhado. 3.) Férias. Se o funcionário possuir algum período vencido e não usufruído, esse deve ser pago integralmente. O funcionário também tem direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano da dispensa. 4.) Saldo de salário. O saldo de salário se refere aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão. Lembre-se de incluir todas as horas extras e quaisquer adicionais que possam ser aplicáveis, certo? 5.) FGTS. Assegure-se de depositar o valor correspondente deste mês e dos meses anteriores (caso não tenham sido depositados) na conta vinculada do empregado. Por se tratar de dispensa sem justa causa, é necessário pagar a multa do FGTS, que é de 40% sobre o saldo total do FGTS do funcionário. 6.) Seguro-desemprego. Caso o funcionário solicite e tenha direito, poderá recebê-lo. Lembrando que o ideal é sempre consultar um profissional especializado, pois cada caso é único. Se essas informações foram úteis para você, não esqueça de salvar esse post, assim você consegue ter acesso a elas sempre que precisar! #dispensasemjustacausa #empregador #empregado #verbasrescisórias #avisoprévio #décimoterceirosalário #fériasproporcionais #saldodesalário

A licença maternidade é um direito garantido às mães. Entre mulheres que iniciam a jornada da maternidade, porém, não estão apenas aquelas que gestam. Por esse motivo, outras mães não devem ser excluídas do direito à licença. Em prova disso, temos o caso recente de uma mulher que esperava um filho em razão de fertilização in vitro na sua parceira. Com o parto antecipado em um mês, a ação foi ajuizada dentro desse tempo para garantir que ambas participassem dos cuidados ao bebê. Uma vitória digna de comemoração ao tratamento igualitário. Não é gestante, mas gostaria de solicitar a licença maternidade? Procure auxílio jurídico especializado! #licençamaternidade #fertilizaçãoinvitro #família #maes #direito

Ambos são mecanismos que permitem a compensação de horas extras trabalhadas, mas com algumas diferenças importantes. Acompanhe para entender! 1 - Banco de horas: É um sistema de gestão onde as horas trabalhadas além da jornada normal são armazenadas em um "banco" e podem ser compensadas posteriormente por folgas ou redução da jornada de trabalho. A compensação pode ser feita no prazo de 6 meses ou 1 ano. Se for semestral, pode ser acertado por meio de acordo individual escrito, mas se for anual, exige-se acordo ou convenção coletiva. 2 -Acordo de compensação de horas: Também deve ser ajustado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, estabelecendo as regras de compensação de horas extras trabalhadas, oferecendo mais segurança jurídica para o empregado. Entretanto, a compensação deve ocorrer dentro do mesmo mês. Em resumo, o banco permite armazenar horas extras por um período maior e oferece mais flexibilidade. Por sua vez, o acordo tem um prazo menor para a compensação e limita o número de horas extras por dia. Assim, a escolha depende das necessidades específicas de cada empresa e de seus empregados. Ficou com alguma dúvida? Converse com o sindicato da sua categoria ou com um advogado trabalhista.#bancodehoras #horasextras #compensaçãodehoras #compensarhorastrabalhistas #acordotrabalhista #acordohoraextra #direitotrabalhista.

O INSS é amplamente usado, mas você já se perguntou se ele é mesmo seguro? Tendo em vista que a confiabilidade é muito importante no momento da aposentadoria, separei alguns pontos para se atentar sobre o simulador! 1 - Limitações nos cálculos. Um dos principais problemas é a leitura superficial das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Isso significa que ele não reconhece muitas das contribuições com alíquotas reduzidas de 11% ou 5%. Além disso, ignora vínculos de trabalho sem data de saída e não soma valores pagos quando há mais de uma renda mensal. 2 - Cálculos incompletos. Eles nem sempre irão refletir sua situação real. Por exemplo, se você trabalhou no serviço público e precisa contabilizar isso no INSS, é essencial obter uma certidão do órgão de previdência pública vinculado. 3 - Trabalhos especiais não são considerados. A autarquia não leva em conta atividades que envolvem insalubridade ou periculosidade - que podem ser convertidos com um fator de 1,2 para mulheres e 1,4 para homens. Inclusive, isso pode reduzir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria, mas o simulador não reflete essa vantagem. Ficou fácil entender agora, certo? Essa ferramenta pode te dar uma ideia de quanto tempo você pode demorar para se aposentar, mas ela não é precisa. Por último, se você realmente quiser saber como se aposentar e quanto irá receber, ainda existe uma saída: o Planejamento Previdenciário! É uma opção excelente para você que deseja se programar e saber exatamente quanto tempo falta para isso e qual valor receberá! Compartilhe esse post com mais pessoas! Se tiver dúvida, deixe nos comentários! #aposentadoria #cálculoprevidenciário #planejamento #simuladordoinss #inss #confiabilidade #cnis #trabalhosinsalubres #contagemdetempo

A legislação brasileira penaliza condutas que submetem os trabalhadores a condições análogas à escravidão. Esse delito tem como vítima os indivíduos que são subordinados a trabalhos forçados, jornadas intensas de trabalho e condições degradantes no ambiente laboral. Expor os trabalhadores a essas situações desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana - um dos mais relevantes de nossa Constituição Federal. Ao presenciar um caso semelhante, denuncie! Para a devida orientação jurídica, não hesite em contatar um advogado! #trabalho #dignidade #ofensa #integridade #trabalhista #análogoaescravidão #escravidao #degradante #minimo #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação

Você já ouviu algum caso de mulher grávida ou lactante que trabalhava em ambiente inadequado? Será que isso é permitido? Acompanhe o post e entenda! Após a reforma trabalhista, duas condições foram autorizadas: i- o trabalho da gestante em ambientes insalubres de grau mínimo e médio; e ii- o desempenho de lactantes em atividades insalubres de qualquer grau. A exceção ocorreria apenas quando ambas apresentassem atestados médicos que recomendassem o afastamento. Como resposta, as alterações geraram grande indignação na sociedade e, principalmente, na comunidade jurídica e acadêmica! O assunto, então, chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o dispositivo que condicionava o afastamento apenas à presença de atestado. Isso porque, além de reconhecer que a alteração promovida pela reforma trabalhista era um retrocesso social, as modificações tocavam em direitos constitucionais e irrenunciáveis, que não podem ser afastados. Portanto, trabalhadoras grávidas e lactantes não podem atuar em atividades insalubres! Ficou com alguma dúvida? Não deixe de entrar em contato com advogado especialista na área de Direito do Trabalho. #Direito #DireitodoTrabalho #Gestante #Lactante #TrabalhoInsalubre #ProteçãoMaternidade #SaúdeDaMulher

Será que existe um prazo para a empresa entregar o contracheque/holerite? Leia este post e descubra! A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o salário do trabalhador deve ser pago até o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado. Ainda, prevê que o pagamento de salário deverá ser efetuado contra recibo, dando margem para que a interpretação seja de que o holerite seja disponibilizado nesse mesmo prazo. Portanto, muito embora não existe prazo legal expresso para que a empresa entregue o contracheque/holerite, recomenda-se a disponibilização na mesma data do pagamento. Isso porque se trata de documento hábil para comprovação e discriminação de verbas salariais. Nesse sentido, inclusive, os tribunais têm entendido que o contracheque deve ser entregue no mesmo prazo de pagamento do salário, ou seja, até o 5º dia útil do mês. Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Fale com um advogado especialista na área! #direitodotrabalho #trabalhista #contracheque #prazoentrega

A Carteira de Trabalho Digital revolucionou a forma como os trabalhadores acessam suas informações profissionais e previdenciárias! Mas, afinal: a CTPS digital é confiável? Sim, é totalmente confiável! Com ela, dispensa-se a emissão e entrega do documento em papel, trazendo mais comodidade aos trabalhadores. A legislação estabeleceu ainda que a CTPS digital possui o mesmo valor legal que a versão impressa. Isso significa que todas as informações registradas na CTPS digital têm validade jurídica, assegurando os direitos do trabalhador. Além disso, a CTPS digital oferece uma série de vantagens. Por meio de dispositivos eletrônicos, os trabalhadores podem acessar suas informações trabalhistas a qualquer momento e de qualquer lugar. Contratos, salários, férias e outros direitos estão disponíveis em um único lugar, facilitando a consulta e garantindo a transparência nas relações de trabalho. Mas e se você já tem a sua CTPS de papel? Fique tranquilo! O governo se responsabilizou por fornecer uma versão previamente emitida do documento digital. E o melhor de tudo: é gratuito! Basta solicitar a habilitação. Compartilhe essa informação com quem precisa saber! Se restaram mais dúvidas, busque auxílio jurídico da área para te orientar! #CTPS #CTPSdigital #carteiradetrabalho #direitostrabalhistas #direitodotrabalho

Será que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC? O Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é concedido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência. Para a garantia, é necessário que a deficiência seja limitante, apresentando impedimentos de natureza mental, intelectual, física ou sensorial de longo prazo, além de incapacitar de forma plena, efetiva e em igualdade com as demais pessoas do corpo social. E quanto ao autismo? Apesar de ser considerado uma deficiência, além de renda e inscrição no CadÚnico, será preciso que a pessoa autista apresente laudo médico atualizado com grau do transtorno e CID. Ainda, os adultos devem comprovar a impossibilidade de trabalhar e prover seu próprio sustento, enquanto a criança terá analisado o impacto do autismo na convivência social. Precisa de ajuda para conquistar o benefício? Contate um advogado especializado! #BPC #BPCparaautista #INSS #direitoprevidenciário #LOAS #benefício #TEA

Trata-se de uma certificação trazida pela lei 14.831/2024 a ser concedida pelo Governo Federal às empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus empregados! Te explicamos esse tema: As empresas interessadas em obter a certificação, devem desenvolver ações e políticas fundamentadas em 3 diretrizes: 1- Promoção da saúde-mental; 2- Bem-estar dos empregados; 3- Transparência e prestação de contas. E entre as principais ações, destacam-se: ➜ Capacitação de lideranças; ➜ Implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho; ➜ Realização de treinamentos sobre o assunto; ➜ Manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações. Ainda, segundo a lei, o certificado terá validade de 2 anos, sendo necessária nova avaliação para a sua renovação. E o descumprimento das disposições estabelecidas na lei poderá resultar na revogação da certificação. E aí: restaram dúvidas? Então procure um advogado de confiança para ajudá-lo! #saúdemental #bemestar #advocaciapreventiva #empresaética #transparência

Você sabe quais são as consequências de não retornar ao trabalho após a alta do INSS? O empregado que estava em gozo de benefício previdenciário e recebe alta do INSS deve retornar ao trabalho imediatamente. Caso isso não aconteça, ele pode ter os dias de falta descontados do seu salário. Além disso, pode ser despedido por justa causa devido ao abandono de emprego. Existem, ainda, duas outras situações que podem ocorrer: 1 – O empregado permanece incapacitado, mas o INSS entende o contrário. Nesse caso, ele pode apresentar recurso administrativo ou retornar ao trabalho e mover uma ação contra o INSS. Incluindo, preferencialmente, um pedido de tutela de urgência (liminar). 2 – O trabalhador recebe alta do INSS e a empresa não o aceita de volta, por entender que ele continua incapacitado. Nesse cenário, ele deve mover uma ação contra a empresa para retornar ao trabalho, também incluindo um pedido de tutela de urgência. Você se encontra em uma situação como essa? Consulte um advogado especialista em direito trabalhista! #altadoinss #retornoaotrabalho #justacausa #direitotrabalhista #advogadotrabalhista #limboprevidenciário

Primeiro, alguns cuidados essenciais: Os documentos devem estar em ordem e seus dados atualizados. E atenção! Confira principalmente o seu extrato previdenciário (CNIS) para ver se está certo. Mas, se mesmo tomando esses cuidados, seu pedido foi negado, há 3 saídas possíveis: 1 - Novo pedido. Se seu pedido foi negado por falta de documentos ou por ter sido feito de forma errada, é possível que você faça um novo pedido. Além disso, se o motivo da negativa foi que você não cumpria os requisitos naquela época, mas agora cumpre, também cabe uma nova solicitação do pedido. 2 - Recurso administrativo. Se você não concordar com a resposta do INSS, poderá entrar com recurso administrativo (no próprio INSS) com seus argumentos. Este, tem prazo de 30 dias a partir da data de conhecimento da decisão. 3 - Ação judicial. É um caminho caso o INSS não concorde com seu recurso ou caso você não queira entrar com recurso administrativo. Será necessário buscar um advogado especializado para analisar e verificar quais os próximos passos. Independente da alternativa que escolher, é importante estar atento às particularidades do seu caso e buscar informação para tomar as melhores decisões. Compartilhe esse conteúdo para que ele ajude mais pessoas! #benefíciosinss #inss #pedidonegado #documentos #recursoadministrativo #açãojudicial #novopedido #extratoprevidenciário #cnis #prazo #direitoprevidenciário #advocaciaprevidenciária

Meu contrato temporário acabou. Tenho direito a sacar o FGTS? A resposta é: sim, você tem! Nessa modalidade de contrato, o recolhimento da quantia destinada ao Fundo continua dever do empregador. Assim, após o término do vínculo, você poderá requisitar o FGTS normalmente, como qualquer outro trabalhador. Os valores desse destino, inclusive, devem ser especificados em holerite. Restaram dúvidas sobre o assunto? Busque assessoria jurídica especializada. #contrato #trabalho #temporário #trabalhotemporário #emprego #empregado #empresa #empresário #holerite #FGTS #benefícios #auxílio #proteçãoaotrabalhador #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação

Você sabia que existe uma modalidade de demissão chamada demissão por acordo trabalhista? Nesse tipo de rescisão contratual, é importante saber quais são os seus direitos e as verbas rescisórias obrigatórias. Veja quais são elas: 1️⃣ Saldo de salário correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão. 2️⃣ Aviso prévio trabalhado ou 50% do aviso prévio indenizado. 3️⃣ Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3. 4️⃣ 13º salário proporcional. 5️⃣ Horas extras. Se você tem dúvidas sobre os seus direitos trabalhistas, não se preocupe! Um advogado poderá te ajudar! #demissão #loja #empregado #roupa #mercado #advogado #advogadotrabalhista #verbastrabalhistas

Alguém consegue ser falso no BBB por três meses? Você pode obter essa resposta a médio e longo prazo na sua empresa. A câmera é uma ferramenta que pode lhe proporcionar segurança, inclusive em uma eventual reclamatória trabalhista, que muitas vezes é algo irreversível à empresa. É uma ótima tática para saber se o empregado cria estratégias para: 1 – Ganhar destaque; 2 – Puxar o tapete do colega; 3 – Furtar; 4 – Burlar um acidente de trabalho; 5 – Maus tratos de idosos (atenção, empregador doméstico!). Se uma pessoa cumpre com seus deveres/obrigações, não há o que temer! ⠀. O monitoramento eletrônico não intimida o empregado nem viola a sua privacidade. É perfeitamente válido ao empregador ter o poder de direção sobre a prestação de serviços e, consequentemente, o risco de sua atividade. Tal controle, contudo, não é aceito em banheiros, vestiários e locais de descanso/alimentação. No entanto, é fundamental que os funcionários tenham ciência da existência das câmeras. ⠀. Investir em regulamento interno, código de conduta e comunicação clara com os colaboradores só trará benefícios para a empresa, além de contribuir para uma boa cultura organizacional. Ficou com alguma dúvida? Busque orientação jurídica em um escritório de advocacia especializado! #relaçãodetrabalho #trabalhista #códigodeconduta #culturaorganizacional #empresas #segurança

🚨 Precisando de ajuda Trabalhista ou Previdenciária?Agende seu atendimento presencial👤 em um dos nossos endereços ou por vídeoconferência 🤳. 🚨Nova unidade estabelecida na Rua Chile, Centro, Salvador -BA 😃🙌🏽 #advogadotrabalhistasalvador #advogadotrabalhista

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial pago ao idoso e à pessoa com deficiência que não têm meios de se sustentar. O Bolsa família faz parte de um Programa Federal de transferência de renda com objetivo de combater a pobreza e a fome no Brasil. Se a família já recebe o Bolsa Família, esse valor não entra no cálculo da renda per capita para ter direito ao BPC. Nessa situação, é possível acumular os benefícios sem maiores complicações. No entanto, se algum membro do grupo familiar recebe BPC, o valor entra no cálculo da renda para acesso ao Bolsa Família, e o direito aos dois benefícios vai depender da composição da renda do grupo familiar. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista na área previdenciária! #Bolsafamília #BPC/LOAS #INSS #advogadoprevidenciarista

Seu chefe exige que você realize atividades diferentes além daquelas para as quais você foi contratado? Leia este post pra identificar se você tem direito ao acúmulo de função! O acúmulo de função, embora não tenha previsão legal, é um tema muito discutido nos tribunais. Trata-se de situação em que o empregado desempenha atividades além daquelas para as quais foi contratado. Sobre isso, para essa caracterização, os tribunais seguem o seguinte entendimento: 1 – A atividade acumulada deve ser distinta daquelas previstas no contrato de trabalho; 2 – A atividade acumulada deve ser desempenhada de forma habitual, não eventual. Por isso, o primeiro passo é ler o seu contrato de trabalho e verificar as atividades lá descritas. Caso você desempenhe todos os dias atividade(s) distinta(s) daquelas previstas no contrato, o acúmulo estará identificado. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de entrar em contato com um advogado trabalhista! #trabalhista #direitodotrabalho #acúmulodefunção #comoidentificar #advogadotrabalhista

Você já ouviu falar do BPC/LOAS, mas não tem certeza se tem direito a ele? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um mecanismo fundamental para quem precisa de apoio financeiro. Mas, para conseguir acesso a ele, é necessário preencher alguns requisitos. Primeiro, o beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no CadÚnico. Ainda, a renda familiar per capita precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Além disso, o beneficiário deve ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência, que comprove incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Para solicitar o benefício, é importante ter em mãos documentos que comprovem a idade/deficiência e a situação socioeconômica. São necessários: -> RG; -> CPF; -> Comprovante de residência; -> Laudo médico para pessoas com deficiência, -> Outros documentos que podem variar de acordo com a situação de cada indivíduo. É importante saber que o BPC/LOAS passa por reavaliação periódica. Isso significa que a situação do beneficiário será avaliada regularmente para garantir que ainda atenda aos requisitos estabelecidos pela lei. Se você se enquadra nesse perfil, não hesite em procurar auxílio jurídico especializado para lhe orientar nessa jornada! #bpc #loas #inss #benefíciodeprestaçãocontinuada #benefícioassistencial #direitos

Mesmo com a condição irregular de imigrante, você tem o total acesso à Justiça Brasileira! E, ainda que haja a expiração da validade da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), não é difícil a identificação de trabalhador. Isso porque a posição de imigrante clandestino indica vulnerabilidade social, então contribuir para que o indivíduo não tenha direitos seria permitir trabalhos análogos à escravidão. A partir desse entendimento, um imigrante irregular que era ajudante geral ingressou com ação trabalhista contra a empresa que trabalhava, obtendo direitos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O direito é para todos! Ficou com alguma dúvida? Procure auxílio jurídico. #migrante #irregular #direito #advocacia

Trabalhar em escala de revezamento é comum em muitas profissões, mas você sabe como isso afeta o direito às horas extras? Vamos entender! A legislação trabalhista brasileira estabelece regras específicas para o cálculo de horas extras para quem trabalha sob esse regime, especialmente quando a jornada ultrapassa as horas previstas em lei. Para as escalas de revezamento que excedem o limite diário de trabalho, as horas extras devem ser compensadas com um adicional, conforme estipulado pela CLT. Isso implica em um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora regular. Entender seus direitos é crucial para garantir uma remuneração justa pelo seu trabalho. Se você tem dúvidas sobre como as horas extras são calculadas na sua escala de revezamento, ou acredita que seus direitos não estão sendo respeitados, é essencial buscar orientação jurídica especializada. #horasextras #escaladerevezamento #direitotrabalhista #consultajurídica #advogado #advogadotrabalhista #advogada

A rescisão do contrato de trabalho é um tema que preocupa muitos empresários. Por isso, não deixe de ler este post para saber o que não deve ser feito nesse momento! O encerramento da relação de emprego, na maioria das vezes, tende a ser uma situação delicada para trabalhadores e empregadores. Por esse motivo, acompanhe abaixo o que não fazer: 1 – Cálculo incorreto das verbas rescisórias; 2 – Pagamento das verbas rescisórias fora do prazo; 3 – Pagamento parcelado das verbas rescisórias, exceto em algumas situações autorizadas por decisão judicial; 4 – Na rescisão por justa causa, anotação do motivo na Carteira de Trabalho; 5 – Não se atentar aos procedimentos exigidos pelas Negociações Coletivas de Trabalho. Ficou com alguma dúvida? Consulte um advogado especialista na área! #trabalhista #direitodotrabalho #rescisãotrabalhista #oquenãofazer #advogadotrabalhista

Tanto o trabalho escravo quanto o trabalho análogo à escravidão são extremamente degradantes e contrariam a dignidade humana. Você sabe qual é a diferença entre eles? Muito presente na história do Brasil nos períodos colonial e imperial, o trabalho escravo é definido como aquele que restringe a liberdade do indivíduo, fere os direitos humanos e lesa a dignidade do empregado. O trabalho análogo à escravidão, por sua vez, explora a mão de obra nas áreas urbanas do país, com jornada exaustiva, servidão por dívidas ou condições degradantes de labor. Quer saber mais sobre o assunto? Acesse o nosso perfil. #escravidão #trabalhoescravo #direito #advocacia #advogadotrabalhistasalvador

A diferença salarial entre pessoas que exercem a mesma função pode refletir em casos de discriminação dentro do ambiente de trabalho! Essa desigualdade, no entanto, não é permitida pela lei brasileira que prevê o direito à equiparação salarial. O principal objetivo dessa garantia é proteger os trabalhadores que exercem as mesmas atividades em uma empresa, criando um ambiente justo e saudável. Mas atenção! Para ter direito à equiparação salarial, são necessários 4 requisitos: 1) Que os trabalhadores exerçam a mesma função; 2) Que os trabalhos sejam prestados com igual produtividade e com o mesmo grau de perfeição técnica; 3) Que os trabalhadores prestem serviço para o mesmo empregador e para o mesmo estabelecimento; 4) Que a diferença de tempo de trabalho para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e, de tempo de função, não superior a dois anos. Caso a empresa tenha um quadro de carreira ou um plano de cargos, não será possível solicitar a equiparação salarial. Você já conhecia esse direito? Comente! #diferençasalarial #função #empresas #discriminação #diferença #equiparaçãosalarial #motivação #produtividade #perfeiçãotécnica #empregador #empregado #trabalhador #planodecargos

Você contribui com o INSS? Se sim, já ouviu falar do auxílio por incapacidade temporária? É um benefício devido ao segurado incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual - conforme a avaliação do Perito Médico Federal. Assim, caso você se encontre impedido de trabalhar em sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumpridos alguns requisitos, poderá vir a receber esse auxílio. Gostaria de entender se possui direito ao benefício? Entre em contato com um profissional e explique a sua situação. #INSS #auxíliodoença #previdência #incapacidadelaboral #trabalho #trabalhar #direito #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação

As funcionárias gestantes no Brasil possuem uma série de direitos assegurados por lei, a fim de garantir sua saúde e bem-estar durante a gravidez. Entre os principais direitos, podemos destacar: 1- Estabilidade no emprego: não pode haver dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto; 2- Licença-maternidade: a gestante tem direito a 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário; 3- Transferência de função: direito de ser transferida de função se o trabalho que ela realiza for considerado perigoso ou insalubre para a saúde da mãe e do bebê; Importante ressaltar que estes são apenas alguns dos principais direitos das funcionárias gestantes. Para mais informações, consulte a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou procure um advogado especializado em direito do trabalho! #gestante #direitogestante #gravidez #direitomulhergrávida #direitomulher #funcionáriagestante empregada gestante

Você contribui com o INSS e gostaria de saber se tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença? O recebimento dos benefícios previdenciários está diretamente relacionado à carência - tempo mínimo de contribuição! Normalmente, no caso do auxílio por incapacidade temporária, esse período será de 12 meses. No entanto, é possível haver isenção da carência em casos de doenças mais graves, como por exemplo, tuberculose, hanseníase e cegueira. Deseja descobrir se a sua doença poderá liberar você da carência? Busque um advogado especialista em Direito Previdenciário. #INSS #auxíliodoença #direito #advocacia

Entre o Natal e a Páscoa, a fim de cumprir com as altas demandas dos consumidores, muitos comércios optam por contratar funcionários temporariamente. Diante disso, você, empregador, pode acabar se deparando com o seguinte questionamento: é possível renovar as boas contratações? A resposta é sim! O contrato temporário é capaz de ser estendido. Mas atenção! Como o modelo é transitório, será viável a prorrogação por apenas mais 90 dias - totalizando o máximo de 270 dias de trabalho. Ainda, será preciso comprovar a necessidade da presença do trabalhador para além dos primeiros 180 dias estipulados em lei. Gostaria de renovar um contrato de trabalho temporário, mas não sabe como? Busque auxílio jurídico! #trabalho #trabalhotemporário #trabalhista #funcionário #trabalhador #proteçãoaoempregado #vínculodeemprego #empresário #emprego #empregado #CLT #direitostrabalhistas #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação

Trabalhador CLT: está certo ter menos de 1h de almoço? Te explicamos fácil: A legislação trabalhista diz que em qualquer trabalho contínuo, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora. Além disso, não pode exceder de 2 horas, exceto se tiver acordo ou convenção coletiva sobre. Porém, existem algumas regras quanto a esta obrigatoriedade, veja só: 1- Se a jornada exceder 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo 1 hora; 2- Se a jornada NÃO exceder 6 horas, mas ultrapassar 4 horas, o intervalo será de 15 (quinze) minutos; 3- Para os trabalhos que a jornada é de até 4 horas, o intervalo não é obrigatório; 4- Mesmo para o trabalho que exceda as 6 horas, o limite mínimo de 1 hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho. Mas isso desde que o estabelecimento atenda às exigências da organização dos refeitórios e quando os empregados não estiverem sob regime de horas extras. Restaram dúvidas? Busque por um advogado de confiança para te orientar! #trabalhista #almoço #intervalo #pausa #trabalhador #CLT

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa que não tenha meios para prover a própria manutenção. Mas será que mais de um membro do mesmo grupo familiar pode receber o benefício? Se os requisitos forem atendidos, a resposta é sim! Para isso, a renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Nesse cálculo, o BPC concedido a outro membro não será incluso! Você sabia dessa possibilidade? Conte aqui nos comentários! #bpc #benefícioassistencial #benefíciodeprestaçãocontinuada #inss #advogadoprevidenciarista

Além de ser um dia para celebrar com a família e amigos, a Páscoa reserva uma curiosidade jurídica interessante! Você sabia que, no Brasil, os ovos de Páscoa possuem uma tributação distinta em relação aos chocolates comuns? Isso acontece porque os ovos de Páscoa são considerados embalagem especial, fazendo com que a carga tributária seja mais elevada do que a dos doces vendidos em barra. Apesar dessa particularidade jurídica, a Páscoa simboliza renovação e esperança! É uma data voltada à reflexão e união com pessoas que amamos. Desejamos uma Feliz Páscoa a todos os nossos seguidores! #felizpascoa #curiosidadesjuridicas #tributação #esperança

Sim, esse período sem registro pode e deve contar para a sua aposentadoria! Além disso, ter a documentação correta pode fazer toda a diferença para conseguir esse benefício. Vamos entender! Para que isso aconteça, você precisará reunir provas documentais que comprovem a sua relação de trabalho. Aqui estão algumas que podem ser aceitas: - Comprovantes de pagamentos que você recebeu; - Conversas no WhatsApp relacionadas ao trabalho; - Fotos no ambiente de trabalho ou o uso de uniforme na empresa; - Se houver câmeras de segurança no local, você poderá solicitar vídeos que comprovem sua presença e atividade na empresa. Mas o que fazer se não tiver todas essas provas? Ainda há uma maneira! Você pode solicitar ao INSS a apresentação de testemunhas que possam depor a seu favor, como colegas de trabalho, ex-colegas ou pessoas que conviveram com você nesse período. Além disso, esses depoimentos podem aumentar suas chances de ter esse tempo de serviço reconhecido para a sua aposentadoria. Precisa de orientação? Busque uma equipe de advogados especializados! Se essas informações foram úteis, não se esqueça de compartilhar! #trabalhosemcarteiraassinada #tempodeserviço #benefíciodoinss #provasdocumentais #provatestemunhalcomplementar #inss #solicitação #relaçãodetrabalho #ausênciaderegistroemcarteira #aposentadoria

Acidentes podem ocorrer em qualquer momento e a todo lugar! Por esse motivo, as empresas devem estar atentas quanto a prevenção dessas ocorrências em ambiente de trabalho. Sendo assim, separamos algumas dicas: • garanta sempre a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); • implemente medidas de segurança coletivas e individuais; • mantenha desobstruídas as áreas de circulação; • certifique que os funcionários informem imediatamente a ocorrência de incidentes; • mantenha o bem-estar dos colaboradores como prioridade. Ainda, saiba que a informação e a conscientização é a melhor forma de evitar infortúnios! Com as medidas certas, há menor possibilidade de problemas e maior qualidade de trabalho. Para mais conteúdos, acompanhe nossa página! #trabalho #prevencao #direitodotrabalho #acidentedetrabalho #inss #ler #trabalhista #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação

Um trabalhador horista, como o próprio nome já diz, é aquele que recebe o seu salário com base nas horas efetivamente trabalhadas no mês. A legislação permite essa contratação, desde que ambas as partes concordem e que o empregador respeite as leis trabalhistas. Mas quais são as vantagens? Acompanhe: 1 - Flexibilidade: tanto para o empregador quanto para o empregado. A firma poderá ajustar a equipe conforme a demanda. 2 - Maior desempenho: como o valor recebido é feito com base nas horas trabalhadas, significa que o pagamento está diretamente ligado ao desempenho. 3 - Adaptável aos fluxos de demanda: é uma opção segura para empresas com picos sazonais de serviço. Mas atenção! Esse tipo de contratação requer alguns cuidados! É essencial que o estabelecimento implemente um sistema para registro de ponto, sendo uma maneira eficaz de calcular as horas cumpridas do contratado. Esse conteúdo foi útil? Compartilhe o post com outras empresas que também serão beneficiadas com a informação! #empreendedorismo #empreender #empresasdesucesso #startupbrasil #CLT #trabalhadorhorista #contrataçãohorista #vantagens #flexibilidade #empregador #empregado #economia #advogadotrabalhista #advogado #advogada

A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, de forma unânime, que uma funcionária do Banco do Brasil em Natal, no Rio Grande do Norte, possa trabalhar em casa durante o convívio com seus familiares. Vamos entender! A bancária precisou tirar uma licença interesse no ano de 2011 para cuidar de seu filho, que no ano anterior, aos oito meses, sofreu meningoencefalite e apresenta graves sequelas até hoje. Porém, ao tentar retornar ao trabalho em 2021, descobriu que não havia vagas para trabalhar na capital, e, com medo de precisar ser enviada ao interior para exercer o cargo, solicitou prorrogação do benefício para poder manter os cuidados com seu filho. Ela solicitou também que seu retorno fosse feito com redução de jornada e em alguma agência próxima de sua casa. O pedido foi negado pelo banco, e sem ver mais alternativas, a bancária ajuizou ação trabalhista para poder retornar ao emprego e conseguir atender às necessidades de seu filho. Diante disso, a Justiça determinou que ela retornasse ao trabalho de forma 100% remota, com redução de um terço da jornada e em uma agência de Natal. Apesar dos recursos da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu o pedido da mãe, reconhecendo a necessidade de conciliar trabalho com vida familiar. Tem dúvidas sobre teletrabalho? Entre em contato com uma equipe de advogados especializada em Direito do Trabalho! #teletrabalho #maternidade #homeoffice #TST #advogado #advogada #trabalhistabancario #advogadotrabalhista #direitotrabalhista

Por ser a sanção mais alta que o empregador pode direcionar ao funcionário, a demissão por justa causa é um assunto delicado em qualquer setor! Na área bancária, porém, a atenção deve ser redobrada, pois a quantia de motivos para a aplicação dessa modalidade é maior! Além das condutas comuns, descritas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podem ensejar a justa causa no Direito Bancário: - desvio de valores; - descumprimento de normas internas e regulamentações do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); - quebra de sigilo bancário; - uso indevido de informações privilegiadas; - negligência ou mau uso de recursos financeiros. Todas essas condutas devem ser comprovadas de forma inequívoca e bem fundamentada pelo empregador! Por isso, ao se deparar com a alegação de prática de falta grave, o trabalhador deve contatar um advogado capaz de verificar se a justa causa é procedente e auxiliar na defesa. Ficou com alguma dúvida? Busque um profissional! #Direitodotrabalho #Direitobancário #demissão #Justacausa #demissãoporjustacausa #demissãodobancário

É comum que as empresas não saibam como agir quando recebem uma ocorrência de acidente de trabalho. Vamos explicar o que fazer nesses casos! -> Não omita socorro: Ofereça os primeiros socorros imediatamente e encaminhe a vítima para atendimento médico. -> Informe os superiores hierárquicos do acidentado: A situação deve ser registrada junto ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Além disso, o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), também deve ser emitido. -> Acompanhe a situação do empregado: Se o afastamento do trabalho for superior a 15 (quinze) dias, a empresa deve encaminhar o trabalhador ao INSS. Ao retornar, é importante observar a estabilidade provisória. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado. especialista na área. #trabalhista #acidentedetrabalho #procedimento #oquefazer. #advogado

Uma adolescente que teve seu pedido de pensão por morte negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu o benefício na justiça. Vamos entender! A decisão veio da 1ª Vara Federal de Bagé (RS) após o INSS alegar falta de comprovação da condição de não emancipada. A menina de 17 anos precisou apresentar provas de que seu pai aposentado faleceu em 2022. Mesmo com o advogado informando que a jovem não era emancipada, foi necessário anexar uma certidão de nascimento atualizada ao processo administrativo. Assim, a juíza decidiu que o INSS deve conceder a pensão por morte à adolescente até que ela complete 21 anos, a partir da data do falecimento do genitor. Teve seu pedido de pensão por morte negado ou tem dúvidas sobre o procedimento? Busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família ou previdenciário! #direitodefamília #pensãopormorte #INSS #advocacia #advogadoprevidenciaro #advogadoprevidenciarista

Você sabe o que é o adicional de insalubridade? Ele é devido ao trabalhador que fica exposto a temperaturas extremas (altas ou baixas), ruídos excessivos, agentes nocivos, dentre outros. Pensando no tema, separamos 5 atividades que podem ter direito a esse adicional: 1- Trabalhadores da construção civil; 2- Frentistas; 3- Trabalhadores de frigorífico; 4- Trabalhadores que operam Raio-x; 5- Enfermeiros. Dependendo do nível de exposição, o adicional pode ser classificado como mínimo, médio ou máximo, correspondendo a um acréscimo de 10, 20 ou 40% respectivamente. Este percentual é calculado sobre o salário mínimo nacional vigente. Além disso, o grau de insalubridade pode ser definido por acordo ou convenção coletiva, ou por meio de perícia técnica. Restaram dúvidas? Converse com um advogado da área para te orientar. #trabalhista #direitodotrabalho #adicional #exposição #insalubridade #atividadesinsalubres #insalubre #trabalhador

A demissão por comum acordo é uma modalidade de rescisão consensual do contrato de trabalho. Nela, as partes podem decidir juntas os termos do término do vínculo. Na prática, a intenção desse modelo é estabelecer maior flexibilidade e equilíbrio na rescisão e acerto das verbas trabalhistas. Por meio dela, o empregado que pretende se desligar da empresa poderá, além do valor das verbas trabalhistas já praticadas, acordar o recebimento da metade da multa de 40% do FGTS e 50% do aviso prévio, se indenizado. Tem alguma dúvida trabalhista? Busque auxílio jurídico especializado. #demissão #desligamento #rescisão #acordo advogado #advogada #direitotrabalhista #trabalhista

Hoje é o Dia Internacional da Mulher, uma data voltada a refletir sobre as conquistas das mulheres por igualdade de direitos e oportunidades. Queremos parabenizar todas vocês pela força, coragem e resiliência! Sabemos que ainda há muito a ser conquistado, mas a luta pela justiça deve continuar. Que possamos seguir unidos na construção de um futuro melhor para todas as mulheres. Toda a nossa admiração a vocês! #diadamulher #8demarço #direito #advocacia

Se você exerce atividade remunerada, provavelmente sabe que o pagamento do INSS é obrigatório. Mas será que aqueles que não recebem remuneração, ou seja, não possuem vínculo de emprego, também serão obrigados a pagá-lo? A resposta é NÃO! Ao segundo grupo, a contribuição será optativa! Para se tornar um segurado facultativo e ter direito a receber determinados benefícios, como aposentadoria, pensão e auxílio-doença, três requisitos deverão ser preenchidos: 1) Ser maior de 14 anos; 2) Não exercer atividade remunerada; 3) Não ser filiado a um regime próprio de previdência social - como é o caso dos servidores públicos. Entre os principais optantes por esse seguro social estão os desempregados, estudantes sem ocupação remunerada, brasileiros que acompanhem cônjuges em trabalho no exterior e estagiários. Conhece alguém que não possui renda própria e deseja se tornar um contribuinte facultativo? Indique um profissional. #INSS #aposentadoria #benefício #trabalhador #contribuintefacultativo #contribuição #direito #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação

Atenção! O teto dos benefícios do INSS para 2024 sofreu alterações importantes. O valor máximo para aposentadorias e pensões agora é de R$ 7.786,02, ajustado com base no INPC de 2023, que teve um aumento acumulado de 3,71%. Essa mudança causa um impacto direto no Salário de Participação dos membros da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União). Isso porque altera o valor das contribuições tanto do participante quanto do órgão patrocinador. Por exemplo: Se você é participante Ativo Normal com remuneração mensal de R$ 10.000,00, seu Salário de Participação será de R$ 2.213,98 e as contribuições variam de 7,5% a 8,5%. Esse novo valor é o cálculo da diferença entre o total da remuneração e o teto no INSS. Além disso, é possível mudar da categoria Ativo Normal para Ativo Alternativo, dependendo da remuneração em relação ao novo teto. Tem dúvidas sobre como essas mudanças afetam suas contribuições ou benefícios? Nossa Central de Atendimento está pronta para ajudar! Entre em contato para obter mais informações e orientação personalizada! #novotetoinss #previdênciasocial #funpresp #orientaçãojurídica #advogando.

Trabalhou no feriado e não sabe como funciona o pagamento? Te explicamos como acontece: Primeiramente, a forma de pagamento do trabalho realizado no feriado vai depender se existe acordo de compensação de jornada. A depender da regulamentação do tema em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o empregador poderá conceder outro dia de folga. Ou seja, o empregado trabalha no feriado e folga em outra ocasião, desde que respeitadas todas as regras convencionadas com o sindicato. Caso não exista acordo ou convenção coletiva que trate sobre a compensação de jornada para o trabalho no feriado, a empresa deverá pagar o valor da hora de forma dobrada. Já sabia dessa informação? Compartilha com alguém! E se ficou com alguma dúvida, consultar um advogado da área poderá esclarecer pontos essenciais para seu caso. #direitodotrabalho #trabalhista #feriado #compensação #pagamentoemdobro #trabalhador #pagamento

Se você é empresário e está pensando em contratar funcionários para trabalhar em regime de home office, não pode deixar de ler este post! Com o avanço tecnológico e Pandemia da COVID-19, o trabalho remoto passou a ser tratado com bastante ênfase! Mas será que há alguma diferença do trabalho presencial? A legislação atual não traz qualquer distinção, sendo preservados todos os direitos trabalhistas! Inclusive, na hipótese de haver a migração da modalidade para um empregado que recebia vale-refeição/alimentação, os valores correspondentes não podem ser suprimidos. Além disso, é possível convencionar, por meio de acordo individual de trabalho, responsabilidades e atribuições, como a adequação de equipamentos de tecnologia, melhoras no serviço de internet e compra de itens necessários para a construção de um escritório em casa. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área. #HomeOffice #Direitos #Direitosdotrabalhador #Direitosdoempregador

Apesar de pouco conhecido, o auxílio-acidente é um benefício do INSS. Ele é concedido caso haja um imprevisto que provoque lesão permanente, dificultando a capacidade de trabalhar. Uma vantagem dessa ajuda consiste em poder recebê-la enquanto retorna às atividades profissionais! Assim, embora o valor do auxílio-acidente seja metade do auxílio-doença, a diferença é compensada. Além disso, o benefício pode ser vitalício, sendo encerrado quando a pessoa se aposenta ou falece! Para ter esse direito, saiba que é necessário contribuir para o INSS! Gostaria de entender melhor sobre o tema? Contate um profissional! #inss #beneficio #acidente #lesao #trabalho #atestado #direito #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação

Você já se perguntou quantos funcionários uma MEI pode contratar? Objetivamente, a legislação brasileira prevê que essa modalidade de empresa possa ter apenas um empregado. Esse trabalhador deverá ser registrado e receber pelo menos 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial de sua categoria profissional. A ele também serão garantidos todos os direitos trabalhistas, como férias e FGTS. Caso o empresário queira contratar mais colaboradores, precisará alterar o enquadramento da empresa, tornando-a um empreendimento de pequeno porte. Sua empresa está crescendo? Para maior auxílio, busque assessoria jurídica! #MEI #empresa #trabalhista #empregado #CLT #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação

O tempo de carência é um dos requisitos necessários para a concessão de benefícios por incapacidade. Porém, conforme o Ministério da Saúde e a Previdência Social, há determinadas doenças e afecções que afastam tal exigência. Essa lista é atualizada a cada 3 anos, mas, de qualquer forma, para a isenção, é necessário alguns critérios sejam atendidos: - Quadro clínico de evolução aguda: doença ou afecção de instalação súbita, excluindo-se os episódios agudos de doenças crônicas; - Critério de gravidade: risco iminente de morte ou de perda da função de órgão ou sistema que requer cuidado de natureza clínica ou cirúrgica, podendo apresentar instabilidade das funções vitais e necessidade de substituição artificial de funções. Quando surgirem tais enfermidades, o segurado precisa já estar filiado e contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social. Em seguida, será necessário passar por perícia médica federal, levando todos os meios de prova da doença que possuir. Os curtos momentos em que os sintomas estão mais fortes não serão considerados evolução aguda! Procure um advogado especialista para saber quais documentos poderão ser usados como comprovação do quadro clínico. #Isençãodecarência #Doençasgraves #Direitoprevidenciário #INSS

Você sabe como funciona a aposentadoria por idade do trabalhador rural? Acompanhe este conteúdo para entender! Essa é uma modalidade permanente de aposentadoria comum. Sua principal característica é a idade reduzida em relação ao segurado urbano - a lei requer 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Essa regra é válida tanto para os trabalhadores rurais quanto para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar, como é o caso, por exemplo, do pescador artesanal, o produtor rural e o garimpeiro. Importante destacar que a lei também exige o requisito de carência, que é, em regra, de 180 meses. Quando não houver a exigência de contribuições, será necessário que se comprove o exercício da atividade rural, como os segurados especiais. Em situações como essa, a aposentadoria será no valor de 1 salário mínimo. Por fim, como essa modalidade não foi afetada pela EC nº 103 de 2019, ela independe da data de filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Para saber mais sobre a aposentadoria por idade do trabalhador rural é fundamental que você procure orientação de um advogado especialista. #aposentadoriaporidaderural #aposentadoriarural #INSS #seguradorural #advogadoprevidenciarista

Querido amigo cliente! Nossa equipe agradece por toda a colaboração e confiança nesse ano que passou. Esperamos prosseguir com a nossa caminhada de sucesso juntos, contando sempre um com o outro. Tenha a certeza de que a sua satisfação continuará sendo a nossa meta! Um próspero Ano Novo para você e toda a sua família! Seja bem-vindo, 2024! #AnoNovo #2024 #equipe #trabalho #paz #forçaeluz #renovação #reveillon

O Natal é tempo de agradecer pelos bons momentos vividos ao longo do ano e pelas pessoas que caminharam ao nosso lado! Por esse motivo, não podemos deixar de agradecer você, estimado cliente, que confiou em nosso trabalho. Juntos, pudemos aprender e vencer batalhas! É sempre um prazer defender aqueles que estão conosco! Desejamos que o espírito natalino envolva o seu lar e que você comemore esta linda data ao lado de amigos e familiares! Aproveite as festas de fim de ano e lembre-se que estaremos aqui para o que precisar. Feliz Natal!! #feliznatal #natal #boasfestas #fimdeano #gratidão #espíritonatalino #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação

Colaborar com o INSS é um ótimo jeito de garantir o futuro! E o estudante maior de 16 anos de idade que não exercer atividade remunerada poderá, sim, pagar sua contribuição previdenciária! Para tanto, ele deverá se inscrever no INSS e gerar sua Guia da Previdência Social (GPS) como segurado facultativo (código 1406). A inscrição pode ser feita de 3 formas: 1- Pelo site www.inss.gov.br; 2- Via aplicativo “Meu INSS”; 3- Por meio da Central de Atendimento (número 135). A partir do primeiro pagamento em dia, o estudante será oficialmente um segurado do INSS. O valor da contribuição vai depender do enquadramento: facultativo baixa renda (5%), plano simplificado (11%) ou plano normal de filiação (20%). Contribuir na categoria errada pode trazer uma grande dor de cabeça lá na frente, então é importante conhecer os planos! Quer saber mais sobre as alíquotas de contribuição da previdência? Procure um advogado especialista na área! #contribuiçãoprevidenciáriadoestudante #seguradofacultativo #INSS #planosdecontribuiçãodofacultativo