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Segundo entendimento jurisdicional, definir o número de idas ao banheiro não gera condenação!
O tema foi abordado pelo TRT-3 em um caso em que uma ex-colaboradora entrou na justiça contra a antiga empresa para a qual prestava serviços.
Ela pediu a indenização de R$ 15 mil por situação vexatória e ofensa à intimidade devido ao uso limitado do banheiro durante o expediente.
Segundo a autora, ela só podia ir ao banheiro em horário de intervalo definido pela empresa, passível de autorização dos supervisores.
A Justiça entendeu que a rotina de trabalho dos empregados, inclusive no que diz respeito às pausas para ir ao banheiro, fazem parte do poder de direção do empregador, não gerando condenação.
Ainda, segundo a decisão, a organização da empresa quanto ao tema não deve ser confundida com o impedimento de acesso ao banheiro, e sim como uma regra válida a todos os profissionais da empresa.
O que achou da decisão?
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Passar por um assalto a caminho do trabalho é uma experiência traumática e, naturalmente, surge a dúvida: a empresa tem responsabilidade nesses casos?
A verdade é que, em geral, elas não são responsáveis por incidentes ocorridos fora do ambiente de trabalho ou no trajeto.
No entanto, existem exceções.
Como quando o transporte é fornecido pela empresa ou há comprovação de que suas ações ou omissões expõem os empregados a riscos desnecessários durante o deslocamento.
Se você passou por uma situação dessas, é importante reportar o ocorrido ao seu empregador e documentar tudo o que aconteceu.
E caso esteja se sentindo inseguro sobre como proceder ou quer saber mais sobre esse assunto, consulte um especialista para obter orientação e garantir que seus direitos sejam respeitados!
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Você sabia que, em algumas situações, o empregador pode descontar valores de multas de trânsito do salário dos funcionários?
Entenda como isso funciona!
Apesar de ser permitido, esse procedimento exige cuidado para evitar abusos e cumprir a legislação trabalhista.
Essa medida é autorizada nas seguintes situações:
– Por dolo (intenção de causar o dano):
Ocorre quando o motorista da empresa, durante seu expediente, decide ultrapassar o sinal vermelho propositalmente, ciente de que isso é uma infração.
Nesse caso, o desconto pode ser realizado diretamente, sem necessidade de acordo prévio.
– Por culpa (negligência, imprudência ou imperícia):
Ocorre quando o funcionário comete a infração por descuido ou falta de atenção, mas sem a intenção de infringir a lei.
Nessa hipótese, é necessário que exista previsão em contrato ou documento assinado pelo trabalhador permitindo a dedução de valores.
Sem esses requisitos, o desconto pode ser considerado indevido.
Além disso, é necessário observar os seguintes pontos:
1 – Garanta que o contrato ou documento assinado pelo funcionário contemple a possibilidade de descontos por multas de trânsito.
2 – Prove que o trabalhador foi o autor da infração, especialmente em casos de veículos de uso coletivo.
3 – Respeite o limite de 30% do salário por mês, evitando comprometer a remuneração do empregado.
4 – Para multas de maior valor, considerar o parcelamento do valor, sempre com a autorização do empregado.
Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?
Entre em contato com um advogado especialista na área.
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Você sabe em quais hipóteses há o dever de pagamento de folga pelo empregador ao empregado?
Tratado como descanso remunerado pelo Direito Trabalhista, a folga é um direito assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Suas modalidades são diversas, como férias anuais, feriados e demais licenças previstas em lei, todas com regras específicas a serem aplicadas.
A espécie mais comum é o Descanso Semanal Remunerado (DSR), concedido de forma regular e, preferencialmente, aos domingos.
Nessa classificação, o empregado não pode ser convocado para a empresa no dia de folga, sob pena de o empregador pagar o dobro do que seria devido ao empregado durante seu descanso.
Por esse motivo, é importante que o trabalhador esteja atento à atual legislação e mantenha contato com profissionais especializados na área!
Para entender mais sobre seus direitos, acompanhe a nossa página.
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Ter um benefício negado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sempre será inconveniente, mas pode ser menos complicado se você souber o que fazer.
Te explicamos tudo que precisa saber:
O primeiro passo, após ter o seu benefício por incapacidade temporária negado pelo INSS, é descobrir o motivo que fundamentou esse resultado.
Toda solicitação de benefício gera um processo administrativo, dentro do qual estão inseridos todos os documentos usados para o pedido, assim como as decisões proferidas pela autarquia.
Sendo assim, ao negá-lo, o INSS aponta se faltou algum tipo de documento obrigatório ou se o resultado da perícia foi desfavorável, por exemplo.
Em ambos os casos, a solução poderá ser a formulação de um novo pedido, que pode ser feito pelo aplicativo “Meu INSS”, ou numa agência física.
Noutros casos, pode ser interessante a interposição de um recurso administrativo, por meio do qual se discutirá eventuais erros cometidos pelo INSS que, infelizmente, são bastante recorrentes.
Em situações mais complexas, a opção mais eficiente será a propositura de uma ação judicial contra o INSS, indicando o erro e exigindo a concessão do benefício.
De toda forma, a consulta de um especialista pode ser fundamental para reverter o resultado, seja administrativa ou judicialmente.
Continue nos acompanhando para mais conteúdo informativo!
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Boa notícia a favor do trabalhador!
A 6ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu, por unanimidade, que o tempo que o empregado dedica a cursos exigidos pela empresa, mesmo fora do horário de trabalho, deve ser remunerado!
Acompanhe:
O caso envolveu uma trabalhadora de Jaraguá do Sul!
Seu aumento salarial foi condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador fora do expediente.
A trabalhadora argumentou que, apesar de não serem formalmente obrigatórios, eram essenciais para promoções e bônus.
Uma testemunha confirmou que a participação era necessária para avanços salariais.
Por sua vez, a empresa alegou que os cursos eram opcionais e não exigiam pagamento de horas extras.
O juiz acabou por condenar com o pagamento de horas extras, destacando que o tempo dos cursos era tempo à disposição do empregador.
Além disso, afirmou que isso beneficiava principalmente a empresa e ainda que a não participação resultava em estagnação salarial, funcionando como uma penalidade indireta.
A empresa recorreu, mas a decisão foi mantida.
Portanto, os treinamentos realizados fora do expediente estão relacionados ao pagamento de horas extras sempre que sua não participação gerar algum prejuízo ao empregado.
Quer saber mais sobre direito trabalhista? Siga nossa página!
E se precisar de auxílio jurídico, procure um advogado de confiança para analisar seu caso e te orientar sobre suas melhores opções.
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Se você é empresário ou gestor de uma empresa, não deixe de ler estas três verdades sobre o registro de ponto.
Acompanhe!
1 – De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o registro de ponto é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 funcionários;
2 – Funcionários em cargo de gestão e de confiança são desobrigados do registro de ponto;
3 – A empresa pode elaborar política interna estabelecendo regras sobre o registro de ponto, como advertência por registrar em atraso ou não registrar, entre outras.
Quer saber mais sobre o que o direito do trabalho estabelece sobre o registro de ponto?
Entre em contato com um advogado especialista na área!
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O salário mínimo é uma ferramenta essencial para garantir condições básicas aos trabalhadores.
Ele é o valor mais baixo que pode ser pago a um trabalhador, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para uma jornada de 44 horas semanais ou 8 horas diárias.
Para o ano de 2025, o salário mínimo teve um aumento de R$ 106 em relação ao ano anterior, totalizando R$ 1.518.
Este reajuste representa uma alta de 7,5% sobre o valor de 2024, que era R$ 1.412.
O novo piso passou a vigorar em 1º de janeiro de 2025.
O reajuste segue a política estabelecida pela lei, seguindo os principais fundamentos:
→ Inflação acumulada (INPC) de 12 meses até novembro;
→ Crescimento do PIB de dois anos antes, limitado a 2,5%.
Vale destacar que cinco estados possuem pisos regionais, os quais podem ser superiores ao nacional.
O que achou dessa mudança? Ficou com mais alguma dúvida?
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A perda gestacional é um momento de extrema dor e dificuldade para a família, especialmente para a mulher.
Diante disso, é importante destacar o direito à licença-maternidade nessas situações.
No entanto, a duração desse direito varia conforme o momento da perda, sendo:
-> Aborto espontâneo ou não-criminoso, comprovado por atestado médico: 14 dias de licença-maternidade.
-> Natimorto, ou seja, óbito fetal a partir da 23ª semana de gestação: 120 dias de licença-maternidade.
-> Óbito do bebê após o parto: 120 dias de licença-maternidade.
Assim, a licença-maternidade pode ser iniciada a partir da data da perda gestacional ou do parto, e o salário-maternidade pode ser pago pela empresa ou pelo INSS, a depender do caso.
Precisa de ajuda para que sua empresa cumpra com seus deveres? Converse com advogados especialistas no assunto!
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De antemão, é importante mencionar que fraude trabalhista é qualquer ato que tenha um objetivo de inibir a aplicação das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e/ou normas especiais esparsas e/ou distorcer a realidade.
Sabendo disso, confira abaixo as 3 condutas mais comuns consideradas fraudes trabalhistas:
1- Trabalhador que presta serviços de natureza não eventual a empregador, subordinado a este e mediante pagamento de salário, sem o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, por meio de contratação via pessoa jurídica;
2- Alteração dos horários registrados no cartão-ponto do empregado com objetivo de afastar a incidência e comprovação de horário extraordinário;
3- Apresentação de atestado médico falso.
Quer saber mais sobre o tema? Entre em contato com um advogado especialista na área!
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Você sofreu assédio moral no trabalho?
Saiba como provar que isso ocorreu!
Esse comportamento refere-se a ações repetitivas e prolongadas em que uma pessoa ou um grupo de pessoas submete outras a situações humilhantes, constrangedoras ou ofensivas no ambiente de trabalho.
Isso pode incluir:
– Humilhações;
– Críticas constantes;
– Isolamento social;
– Sobrecarga de trabalho injusta;
– Ameaças;
– Desvalorização das competências do trabalhador, entre outros.
Provar o assédio moral pode ser desafiador, porque muitas vezes ocorre de forma sutil e não deixa evidências claras.
Para fazer isso, você pode:
-> Manter um registro detalhado de todas essas ocorrências, incluindo datas, horários, locais e o que foi dito ou feito.
Quanto mais detalhes obtiver, melhor!
-> Identificar testemunhas que presenciaram essas situações;
-> Reunir e-mails, mensagens no celular, gravações de áudio ou vídeos.
-> Se você procurou ajuda profissional, guarde os relatórios médicos ou psicológicos que comprovem os danos causados.
-> Sempre que possível, comunique-se de modo que consiga comprovar o que foi falado.
Ter provas documentadas pode auxiliar!
-> Conheça os seus direitos e saiba identificar essa conduta!
Denunciar o assédio moral é um passo importante para proteger sua dignidade e promover um ambiente mais saudável e justo para todos.
Você está passando por uma situação parecida?
Busque apoio psicológico e auxílio de um advogado!
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Você sabia que o empregado acometido por doença ocupacional não pode ser demitido após retornar às atividades?
A doença ocupacional é aquela desenvolvida pela função exercida, ou seja, está diretamente ligada à profissão - como a Lesão por Esforço Repetitivo (LER).
Quando a enfermidade é diagnosticada, o médico solicitará o afastamento das atividades laborais. Após 15 dias fora de serviço, com a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em mãos, o funcionário deverá solicitar o auxílio-doença acidentário ao INSS.
Depois do período de afastamento definido, ao voltar à função, o trabalhador não poderá ser desligado da empresa sem justa causa pelo prazo de 12 meses.
Essa é a chamada estabilidade provisória!
Se mesmo assim houver demissão, o empregador deverá indenizar com valor correspondente ao período de estabilidade restante.
E, caso o funcionário necessite de novo afastamento antes do período finalizar, vale a mesma regra! Ao retorno, conta-se novamente os 12 meses de estabilidade provisória.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado na área.
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Você é médico residente?
Sabia que você pode ser elegível para o auxílio-moradia?
Entenda mais sobre este assunto!
Apesar de ser um direito assegurado pela legislação, muitos residentes desconhecem essa possibilidade ou não sabem como reivindicá-la.
Durante a residência médica, as instituições de saúde devem oferecer não apenas formação, mas também suporte, incluindo moradia ou um valor compensatório.
Na prática, esse valor é frequentemente calculado com base em uma porcentagem da bolsa-auxílio.
Esse apoio é crucial para garantir que o residente possa se dedicar ao aprendizado sem preocupações excessivas com despesas.
Caso tenha concluído sua residência há menos de cinco anos e não recebeu esse auxílio, ainda pode ser possível reivindicar os valores retroativos.
O primeiro passo é fazer uma solicitação administrativa à instituição.
Se negada, a via judicial pode ser necessária.
Para entender melhor seus direitos e explorar suas opções, é recomendável consultar um advogado especializado em direito médico.
Ele pode oferecer orientação personalizada e ajudar a assegurar que você receba os benefícios a que tem direito!
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O trabalhador pode entregar diversos atestados?
Leia este post e descubra!
O trabalhador tem o direito de permanecer afastado de suas atividades laborais pelo tempo recomendado pelo seu médico.
Esse direito se aplica independentemente do funcionário apresentar um ou vários atestados médicos.
Nesse sentido, o excesso de comprovantes de afastamento, por si só, não justifica a dispensa por justa causa.
No entanto, se houver indícios de fraude ou má-fé, o empregador pode aplicar a justa causa.
Esse tipo de dispensa é a penalidade mais severa prevista na CLT e deve ser aplicada apenas quando há comprovação de comportamento inadequado ou abusivo por parte do funcionário.
Portanto, cada caso deve ser analisado com cautela, considerando as circunstâncias e as provas apresentadas.
Ficou com alguma dúvida?
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Você sabe quais são os direitos do trabalhador em home office?
Leia este post e descubra!
O trabalho remoto, ou home office, vem sendo tratado com cada vez mais ênfase.
Após a pandemia da covid-19, essa modalidade de trabalho ganhou ainda mais atenção, o que fez com que diversos trabalhadores migrassem do regime presencial para o home office.
Acerca dos direitos do trabalhador em home office, a legislação atual não traz qualquer distinção entre o home office e o trabalho presencial.
São preservados todos os direitos trabalhistas na modalidade remota, assim como ocorre no trabalho convencional.
Inclusive, na hipótese de migração de um empregado que trabalhava de forma presencial para a modalidade home office.
Por exemplo, se ele recebia vale-refeição/alimentação, os valores correspondentes a esse benefício não podem ser suprimidos.
Além disso, empregado e empregador podem convencionar, por meio de acordo individual de trabalho, responsabilidades e atribuições, como:
→ A compra ou adequação de equipamentos de tecnologia que possam facilitar o trabalho;
→ Melhorias no serviço de internet;
→ Demais itens necessários para a construção de um escritório em casa.
Ficou com alguma dúvida?
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Você sabe quais são os direitos dos plantonistas?
Leia este post e descubra!
Eles garantem justa compensação pela dedicação diferenciada.
Acompanhe abaixo alguns exemplos:
1 – Adicional por trabalho noturno:
Incide sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com um acréscimo de 20% sobre a hora normal.
2 – Adicional de horas extras:
Caso o plantão ultrapasse o limite da jornada regular (normalmente oito horas diárias ou 44 horas semanais), deve ser remunerado com, no mínimo, 50% a mais do valor da hora comum.
3 – Descanso semanal remunerado (DSR):
Garantido a todos os trabalhadores formais, incluindo os plantonistas.
Mesmo em escalas alternadas, é obrigatório um dia de descanso, que deve ser remunerado.
Ademais, se a atuação ocorrer em regime de sobreaviso, eles também têm direito a uma compensação específica.
Isso ocorre quando os profissionais ficam à disposição fora da empresa aguardando um chamado.
Durante esse período, o funcionário deve receber 1/3 do valor da hora normal, ainda que não seja acionado.
Por fim, devido ao elevado desgaste físico e emocional da função, também são garantidos intervalos de descanso e alimentação ao longo do plantão.
O objetivo é garantir um regime profissional equilibrado e a compensação adequada pelos seus esforços.
Ficou com alguma dúvida?
Procure um advogado especialista na área.
#trabalhista #plantonista #adicionalnoturno #sobreaviso #advogadotrabalhista
Será que a dispensa de um funcionário com doença grave gera indenização?
Leia este post e descubra!
Qualquer demissão gera transtornos às pessoas.
Contudo, a demissão de um empregado portador de doença grave, em virtude da fragilidade que a condição acarreta, pode gerar a obrigação de indenização, especialmente se a doença for causada ou agravada pelo trabalho.
Além disso, a jurisprudência considera que, se o funcionário estiver em tratamento de doença grave, como câncer ou HIV, isso pode caracterizar discriminação, resultando em indenizações por danos morais.
Caso o desligamento seja considerado discriminatório, o indivíduo pode ser reintegrado ao emprego e receber todas as verbas trabalhistas devidas.
Se você ficou com alguma dúvida sobre este tema, não hesite em entrar em contato com um advogado especialista na área!
#jurisoft #demissao #doencagrave #clt #discriminacao
TST condena prática de descontos abusivos em jornadas extras.
Entenda mais sobre o assunto!
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um hospital, organizado como sociedade de economia mista, não pode exigir dos médicos jornadas extras que ultrapassem o teto constitucional sem o devido pagamento.
O caso envolveu uma prática na qual a instituição ajustava os salários, aplicando descontos nos valores pagos pelos plantões para adequá-los ao limite do teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
Na decisão, o relator destacou que o teto constitucional estabelece limites remuneratórios, mas isso não autoriza que serviços extraordinários sejam realizados sem a correspondente compensação financeira.
Essa conduta configura enriquecimento ilícito do empregador e provoca desequilíbrio contratual.
Além de determinar que o hospital respeite os direitos dos profissionais, o TST fixou uma multa cominatória.
Caso a decisão seja descumprida, os valores excedentes não pagos deverão ser revertidos em favor dos trabalhadores.
O que você achou da decisão?
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– Processo: TST-AIRR-20766-39.2018.5.04.0024.
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Encerramos 2024 com o sentimento de dever cumprido e muita gratidão! Foi um ano de muitas lutas e conquistas, onde tivemos a honra de ajudar muitos clientes a garantirem seus direitos. Que 2025 traga ainda mais oportunidades de justiça e realizações! 💼⚖️ #Gratidão #DireitoTrabalhista #DireitoPrevidenciário #Carvalho&Santos #JustiçaSocial
O adicional de periculosidade é um tema de extrema importância para o trabalhador. Entenda!
Trata-se de uma compensação financeira voltada a contribuir com o bem-estar daqueles que exercem atividades consideradas perigosas.
Definida pela legislação trabalhista, esse tipo de função envolve situações que apresentam risco iminente de acidentes graves ou danos à saúde, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante e substâncias radioativas.
A compensação corresponde a 30% sobre o salário contratual do trabalhador, sendo calculada sobre o salário base, sem observar eventuais compensações ou adicionais.
Apesar de ser responsabilidade do empregador a constatação e classificação das atividades da empresa, o trabalhador deve ficar atento!
Caso verifique que a função desenvolvida por ele é perigosa, o funcionário pode pleitear os respectivos pagamentos perante a Justiça do Trabalhador.
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especializado na área.
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O seguro especial garante diversos benefícios previdenciários para trabalhadores rurais, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
Mas existem situações que podem levar à perda dessa proteção.
Confira algumas delas:
1 – Explorar atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais (unidade de medida agrária);
2 – Firmar parceria, meação ou comodato de mais de 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais;
3 – Explorar atividade turística da propriedade rural por mais de 120 dias ao ano;
4 – Exercer atividade remunerada, ainda que urbana, em período superior a 120 dias ao ano;
5 – Passar a se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social;
6 – Contratar empregados por mais de 120 dias ao ano.
Quer saber se você se enquadra no seguro especial?
Procure auxílio jurídico especializado!
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Você sabe quais são as obrigações da empresa ao dispensar um funcionário?
Acompanhe abaixo:
1 – Exame demissional:
A empresa deve encaminhar o ex-funcionário para a realização do exame demissional.
O exame detém previsão legal e, portanto, caráter obrigatório após o encerramento do contrato de trabalho.
2 – Realizar baixa da CTPS e comunicar o eSocial sobre o desligamento do funcionário:
A baixa da Carteira de Trabalho e a comunicação ao eSocial não é apenas uma mera formalidade.
É um procedimento fundamental para fins trabalhistas e previdenciários do empregado.
3 – Realizar o pagamento das verbas rescisórias:
O pagamento das verbas rescisórias trata-se de uma imposição legal.
Além disso, existe previsão de multa em caso de não pagamento dentro do prazo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
É fundamental que toda empresa observe essas obrigações quando do desligamento de qualquer funcionário para evitar passivo trabalhista.
Ficou com alguma dúvida?
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Você trabalhou duro e, de repente, se encontra em uma situação injusta, como o trabalho análogo à escravidão?
Saiba que há esperança e apoio disponíveis!
Em uma decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho afirmou que, em situações como essas, os direitos trabalhistas não prescrevem.
Ou seja, não importa quanto tempo passe, a busca pela justiça ainda pode ser realizada e alcançada.
Essa é uma vitória significativa na luta contra a exploração laboral e um lembrete de que a dignidade no ambiente de trabalho é um direito inegociável!
Se você ou alguém que você conhece foi vítima de tal violação, lembre-se: é essencial procurar auxílio jurídico.
Advogados especializados estão prontos para orientar e ajudar a restaurar a justiça e os direitos que são merecidamente seus.
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A decisão de dispensar um funcionário sem justa causa é emocionalmente desafiadora e também carrega responsabilidades financeiras.
Para que você esteja bem informado, acompanhe a seguir algumas informações para que tudo seja feito da forma correta:
1.) Aviso prévio.
É importante saber que, mesmo após a dispensa, é necessário aviso prévio de 30 dias.
Se isso for inviável, é possível optar por não conceder esse aviso e pagar por uma indenização equivalente.
2.) 13º salário proporcional.
Independente de quando a dispensa ocorre, o funcionário tem direito a receber uma fração do 13º, equivalente a 1/12 para cada mês trabalhado.
3.) Férias.
Se o funcionário possuir algum período vencido e não usufruído, esse deve ser pago integralmente. O funcionário também tem direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano da dispensa.
4.) Saldo de salário.
O saldo de salário se refere aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão. Lembre-se de incluir todas as horas extras e quaisquer adicionais que possam ser aplicáveis, certo?
5.) FGTS.
Assegure-se de depositar o valor correspondente deste mês e dos meses anteriores (caso não tenham sido depositados) na conta vinculada do empregado.
Por se tratar de dispensa sem justa causa, é necessário pagar a multa do FGTS, que é de 40% sobre o saldo total do FGTS do funcionário.
6.) Seguro-desemprego.
Caso o funcionário solicite e tenha direito, poderá recebê-lo.
Lembrando que o ideal é sempre consultar um profissional especializado, pois cada caso é único.
Se essas informações foram úteis para você, não esqueça de salvar esse post, assim você consegue ter acesso a elas sempre que precisar!
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A licença maternidade é um direito garantido às mães.
Entre mulheres que iniciam a jornada da maternidade, porém, não estão apenas aquelas que gestam.
Por esse motivo, outras mães não devem ser excluídas do direito à licença.
Em prova disso, temos o caso recente de uma mulher que esperava um filho em razão de fertilização in vitro na sua parceira.
Com o parto antecipado em um mês, a ação foi ajuizada dentro desse tempo para garantir que ambas participassem dos cuidados ao bebê.
Uma vitória digna de comemoração ao tratamento igualitário.
Não é gestante, mas gostaria de solicitar a licença maternidade? Procure auxílio jurídico especializado!
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Ambos são mecanismos que permitem a compensação de horas extras trabalhadas, mas com algumas diferenças importantes.
Acompanhe para entender!
1 - Banco de horas:
É um sistema de gestão onde as horas trabalhadas além da jornada normal são armazenadas em um "banco" e podem ser compensadas posteriormente por folgas ou redução da jornada de trabalho.
A compensação pode ser feita no prazo de 6 meses ou 1 ano.
Se for semestral, pode ser acertado por meio de acordo individual escrito, mas se for anual, exige-se acordo ou convenção coletiva.
2 -Acordo de compensação de horas:
Também deve ser ajustado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, estabelecendo as regras de compensação de horas extras trabalhadas, oferecendo mais segurança jurídica para o empregado.
Entretanto, a compensação deve ocorrer dentro do mesmo mês.
Em resumo, o banco permite armazenar horas extras por um período maior e oferece mais flexibilidade.
Por sua vez, o acordo tem um prazo menor para a compensação e limita o número de horas extras por dia.
Assim, a escolha depende das necessidades específicas de cada empresa e de seus empregados.
Ficou com alguma dúvida? Converse com o sindicato da sua categoria ou com um advogado trabalhista.#bancodehoras #horasextras #compensaçãodehoras #compensarhorastrabalhistas #acordotrabalhista #acordohoraextra #direitotrabalhista.
O INSS é amplamente usado, mas você já se perguntou se ele é mesmo seguro?
Tendo em vista que a confiabilidade é muito importante no momento da aposentadoria, separei alguns pontos para se atentar sobre o simulador!
1 - Limitações nos cálculos.
Um dos principais problemas é a leitura superficial das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Isso significa que ele não reconhece muitas das contribuições com alíquotas reduzidas de 11% ou 5%.
Além disso, ignora vínculos de trabalho sem data de saída e não soma valores pagos quando há mais de uma renda mensal.
2 - Cálculos incompletos.
Eles nem sempre irão refletir sua situação real.
Por exemplo, se você trabalhou no serviço público e precisa contabilizar isso no INSS, é essencial obter uma certidão do órgão de previdência pública vinculado.
3 - Trabalhos especiais não são considerados.
A autarquia não leva em conta atividades que envolvem insalubridade ou periculosidade - que podem ser convertidos com um fator de 1,2 para mulheres e 1,4 para homens.
Inclusive, isso pode reduzir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria, mas o simulador não reflete essa vantagem.
Ficou fácil entender agora, certo?
Essa ferramenta pode te dar uma ideia de quanto tempo você pode demorar para se aposentar, mas ela não é precisa.
Por último, se você realmente quiser saber como se aposentar e quanto irá receber, ainda existe uma saída: o Planejamento Previdenciário!
É uma opção excelente para você que deseja se programar e saber exatamente quanto tempo falta para isso e qual valor receberá!
Compartilhe esse post com mais pessoas!
Se tiver dúvida, deixe nos comentários!
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A legislação brasileira penaliza condutas que submetem os trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Esse delito tem como vítima os indivíduos que são subordinados a trabalhos forçados, jornadas intensas de trabalho e condições degradantes no ambiente laboral.
Expor os trabalhadores a essas situações desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana - um dos mais relevantes de nossa Constituição Federal.
Ao presenciar um caso semelhante, denuncie!
Para a devida orientação jurídica, não hesite em contatar um advogado!
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Você já ouviu algum caso de mulher grávida ou lactante que trabalhava em ambiente inadequado? Será que isso é permitido? Acompanhe o post e entenda!
Após a reforma trabalhista, duas condições foram autorizadas: i- o trabalho da gestante em ambientes insalubres de grau mínimo e médio; e ii- o desempenho de lactantes em atividades insalubres de qualquer grau.
A exceção ocorreria apenas quando ambas apresentassem atestados médicos que recomendassem o afastamento.
Como resposta, as alterações geraram grande indignação na sociedade e, principalmente, na comunidade jurídica e acadêmica!
O assunto, então, chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o dispositivo que condicionava o afastamento apenas à presença de atestado.
Isso porque, além de reconhecer que a alteração promovida pela reforma trabalhista era um retrocesso social, as modificações tocavam em direitos constitucionais e irrenunciáveis, que não podem ser afastados.
Portanto, trabalhadoras grávidas e lactantes não podem atuar em atividades insalubres!
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de entrar em contato com advogado especialista na área de Direito do Trabalho.
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Será que existe um prazo para a empresa entregar o contracheque/holerite?
Leia este post e descubra!
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o salário do trabalhador deve ser pago até o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado.
Ainda, prevê que o pagamento de salário deverá ser efetuado contra recibo, dando margem para que a interpretação seja de que o holerite seja disponibilizado nesse mesmo prazo.
Portanto, muito embora não existe prazo legal expresso para que a empresa entregue o contracheque/holerite, recomenda-se a disponibilização na mesma data do pagamento.
Isso porque se trata de documento hábil para comprovação e discriminação de verbas salariais.
Nesse sentido, inclusive, os tribunais têm entendido que o contracheque deve ser entregue no mesmo prazo de pagamento do salário, ou seja, até o 5º dia útil do mês.
Ficou com alguma dúvida sobre o tema?
Fale com um advogado especialista na área!
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A Carteira de Trabalho Digital revolucionou a forma como os trabalhadores acessam suas informações profissionais e previdenciárias!
Mas, afinal: a CTPS digital é confiável?
Sim, é totalmente confiável!
Com ela, dispensa-se a emissão e entrega do documento em papel, trazendo mais comodidade aos trabalhadores.
A legislação estabeleceu ainda que a CTPS digital possui o mesmo valor legal que a versão impressa.
Isso significa que todas as informações registradas na CTPS digital têm validade jurídica, assegurando os direitos do trabalhador.
Além disso, a CTPS digital oferece uma série de vantagens.
Por meio de dispositivos eletrônicos, os trabalhadores podem acessar suas informações trabalhistas a qualquer momento e de qualquer lugar.
Contratos, salários, férias e outros direitos estão disponíveis em um único lugar, facilitando a consulta e garantindo a transparência nas relações de trabalho.
Mas e se você já tem a sua CTPS de papel? Fique tranquilo!
O governo se responsabilizou por fornecer uma versão previamente emitida do documento digital.
E o melhor de tudo: é gratuito! Basta solicitar a habilitação.
Compartilhe essa informação com quem precisa saber!
Se restaram mais dúvidas, busque auxílio jurídico da área para te orientar!
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Será que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é concedido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência.
Para a garantia, é necessário que a deficiência seja limitante, apresentando impedimentos de natureza mental, intelectual, física ou sensorial de longo prazo, além de incapacitar de forma plena, efetiva e em igualdade com as demais pessoas do corpo social.
E quanto ao autismo?
Apesar de ser considerado uma deficiência, além de renda e inscrição no CadÚnico, será preciso que a pessoa autista apresente laudo médico atualizado com grau do transtorno e CID.
Ainda, os adultos devem comprovar a impossibilidade de trabalhar e prover seu próprio sustento, enquanto a criança terá analisado o impacto do autismo na convivência social.
Precisa de ajuda para conquistar o benefício? Contate um advogado especializado!
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Trata-se de uma certificação trazida pela lei 14.831/2024 a ser concedida pelo Governo Federal às empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus empregados!
Te explicamos esse tema:
As empresas interessadas em obter a certificação, devem desenvolver ações e políticas fundamentadas em 3 diretrizes:
1- Promoção da saúde-mental;
2- Bem-estar dos empregados;
3- Transparência e prestação de contas.
E entre as principais ações, destacam-se:
➜ Capacitação de lideranças;
➜ Implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;
➜ Realização de treinamentos sobre o assunto;
➜ Manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações.
Ainda, segundo a lei, o certificado terá validade de 2 anos, sendo necessária nova avaliação para a sua renovação.
E o descumprimento das disposições estabelecidas na lei poderá resultar na revogação da certificação.
E aí: restaram dúvidas?
Então procure um advogado de confiança para ajudá-lo!
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Você sabe quais são as consequências de não retornar ao trabalho após a alta do INSS?
O empregado que estava em gozo de benefício previdenciário e recebe alta do INSS deve retornar ao trabalho imediatamente.
Caso isso não aconteça, ele pode ter os dias de falta descontados do seu salário.
Além disso, pode ser despedido por justa causa devido ao abandono de emprego.
Existem, ainda, duas outras situações que podem ocorrer:
1 – O empregado permanece incapacitado, mas o INSS entende o contrário.
Nesse caso, ele pode apresentar recurso administrativo ou retornar ao trabalho e mover uma ação contra o INSS.
Incluindo, preferencialmente, um pedido de tutela de urgência (liminar).
2 – O trabalhador recebe alta do INSS e a empresa não o aceita de volta, por entender que ele continua incapacitado.
Nesse cenário, ele deve mover uma ação contra a empresa para retornar ao trabalho, também incluindo um pedido de tutela de urgência.
Você se encontra em uma situação como essa?
Consulte um advogado especialista em direito trabalhista!
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Primeiro, alguns cuidados essenciais:
Os documentos devem estar em ordem e seus dados atualizados.
E atenção! Confira principalmente o seu extrato previdenciário (CNIS) para ver se está certo.
Mas, se mesmo tomando esses cuidados, seu pedido foi negado, há 3 saídas possíveis:
1 - Novo pedido.
Se seu pedido foi negado por falta de documentos ou por ter sido feito de forma errada, é possível que você faça um novo pedido.
Além disso, se o motivo da negativa foi que você não cumpria os requisitos naquela época, mas agora cumpre, também cabe uma nova solicitação do pedido.
2 - Recurso administrativo.
Se você não concordar com a resposta do INSS, poderá entrar com recurso administrativo (no próprio INSS) com seus argumentos. Este, tem prazo de 30 dias a partir da data de conhecimento da decisão.
3 - Ação judicial.
É um caminho caso o INSS não concorde com seu recurso ou caso você não queira entrar com recurso administrativo. Será necessário buscar um advogado especializado para analisar e verificar quais os próximos passos.
Independente da alternativa que escolher, é importante estar atento às particularidades do seu caso e buscar informação para tomar as melhores decisões.
Compartilhe esse conteúdo para que ele ajude mais pessoas!
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Meu contrato temporário acabou. Tenho direito a sacar o FGTS?
A resposta é: sim, você tem!
Nessa modalidade de contrato, o recolhimento da quantia destinada ao Fundo continua dever do empregador.
Assim, após o término do vínculo, você poderá requisitar o FGTS normalmente, como qualquer outro trabalhador.
Os valores desse destino, inclusive, devem ser especificados em holerite.
Restaram dúvidas sobre o assunto?
Busque assessoria jurídica especializada.
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Você sabia que existe uma modalidade de demissão chamada demissão por acordo trabalhista?
Nesse tipo de rescisão contratual, é importante saber quais são os seus direitos e as verbas rescisórias obrigatórias.
Veja quais são elas:
1️⃣ Saldo de salário correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão.
2️⃣ Aviso prévio trabalhado ou 50% do aviso prévio indenizado.
3️⃣ Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3.
4️⃣ 13º salário proporcional.
5️⃣ Horas extras.
Se você tem dúvidas sobre os seus direitos trabalhistas, não se preocupe!
Um advogado poderá te ajudar!
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Alguém consegue ser falso no BBB por três meses?
Você pode obter essa resposta a médio e longo prazo na sua empresa.
A câmera é uma ferramenta que pode lhe proporcionar segurança, inclusive em uma eventual reclamatória trabalhista, que muitas vezes é algo irreversível à empresa.
É uma ótima tática para saber se o empregado cria estratégias para:
1 – Ganhar destaque;
2 – Puxar o tapete do colega;
3 – Furtar;
4 – Burlar um acidente de trabalho;
5 – Maus tratos de idosos (atenção, empregador doméstico!).
Se uma pessoa cumpre com seus deveres/obrigações, não há o que temer! ⠀.
O monitoramento eletrônico não intimida o empregado nem viola a sua privacidade.
É perfeitamente válido ao empregador ter o poder de direção sobre a prestação de serviços e, consequentemente, o risco de sua atividade.
Tal controle, contudo, não é aceito em banheiros, vestiários e locais de descanso/alimentação.
No entanto, é fundamental que os funcionários tenham ciência da existência das câmeras. ⠀.
Investir em regulamento interno, código de conduta e comunicação clara com os colaboradores só trará benefícios para a empresa, além de contribuir para uma boa cultura organizacional.
Ficou com alguma dúvida?
Busque orientação jurídica em um escritório de advocacia especializado!
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial pago ao idoso e à pessoa com deficiência que não têm meios de se sustentar.
O Bolsa família faz parte de um Programa Federal de transferência de renda com objetivo de combater a pobreza e a fome no Brasil.
Se a família já recebe o Bolsa Família, esse valor não entra no cálculo da renda per capita para ter direito ao BPC.
Nessa situação, é possível acumular os benefícios sem maiores complicações.
No entanto, se algum membro do grupo familiar recebe BPC, o valor entra no cálculo da renda para acesso ao Bolsa Família, e o direito aos dois benefícios vai depender da composição da renda do grupo familiar.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista na área previdenciária!
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Seu chefe exige que você realize atividades diferentes além daquelas para as quais você foi contratado?
Leia este post pra identificar se você tem direito ao acúmulo de função!
O acúmulo de função, embora não tenha previsão legal, é um tema muito discutido nos tribunais.
Trata-se de situação em que o empregado desempenha atividades além daquelas para as quais foi contratado.
Sobre isso, para essa caracterização, os tribunais seguem o seguinte entendimento:
1 – A atividade acumulada deve ser distinta daquelas previstas no contrato de trabalho;
2 – A atividade acumulada deve ser desempenhada de forma habitual, não eventual.
Por isso, o primeiro passo é ler o seu contrato de trabalho e verificar as atividades lá descritas.
Caso você desempenhe todos os dias atividade(s) distinta(s) daquelas previstas no contrato, o acúmulo estará identificado.
Ficou com alguma dúvida?
Não deixe de entrar em contato com um advogado trabalhista!
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Você já ouviu falar do BPC/LOAS, mas não tem certeza se tem direito a ele?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um mecanismo fundamental para quem precisa de apoio financeiro.
Mas, para conseguir acesso a ele, é necessário preencher alguns requisitos.
Primeiro, o beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no CadÚnico.
Ainda, a renda familiar per capita precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Além disso, o beneficiário deve ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência, que comprove incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Para solicitar o benefício, é importante ter em mãos documentos que comprovem a idade/deficiência e a situação socioeconômica.
São necessários:
-> RG;
-> CPF;
-> Comprovante de residência;
-> Laudo médico para pessoas com deficiência,
-> Outros documentos que podem variar de acordo com a situação de cada indivíduo.
É importante saber que o BPC/LOAS passa por reavaliação periódica.
Isso significa que a situação do beneficiário será avaliada regularmente para garantir que ainda atenda aos requisitos estabelecidos pela lei.
Se você se enquadra nesse perfil, não hesite em procurar auxílio jurídico especializado para lhe orientar nessa jornada!
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Mesmo com a condição irregular de imigrante, você tem o total acesso à Justiça Brasileira!
E, ainda que haja a expiração da validade da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), não é difícil a identificação de trabalhador.
Isso porque a posição de imigrante clandestino indica vulnerabilidade social, então contribuir para que o indivíduo não tenha direitos seria permitir trabalhos análogos à escravidão.
A partir desse entendimento, um imigrante irregular que era ajudante geral ingressou com ação trabalhista contra a empresa que trabalhava, obtendo direitos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O direito é para todos!
Ficou com alguma dúvida? Procure auxílio jurídico.
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Trabalhar em escala de revezamento é comum em muitas profissões, mas você sabe como isso afeta o direito às horas extras?
Vamos entender!
A legislação trabalhista brasileira estabelece regras específicas para o cálculo de horas extras para quem trabalha sob esse regime, especialmente quando a jornada ultrapassa as horas previstas em lei.
Para as escalas de revezamento que excedem o limite diário de trabalho, as horas extras devem ser compensadas com um adicional, conforme estipulado pela CLT. Isso implica em um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora regular.
Entender seus direitos é crucial para garantir uma remuneração justa pelo seu trabalho.
Se você tem dúvidas sobre como as horas extras são calculadas na sua escala de revezamento, ou acredita que seus direitos não estão sendo respeitados, é essencial buscar orientação jurídica especializada.
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A rescisão do contrato de trabalho é um tema que preocupa muitos empresários.
Por isso, não deixe de ler este post para saber o que não deve ser feito nesse momento!
O encerramento da relação de emprego, na maioria das vezes, tende a ser uma situação delicada para trabalhadores e empregadores.
Por esse motivo, acompanhe abaixo o que não fazer:
1 – Cálculo incorreto das verbas rescisórias;
2 – Pagamento das verbas rescisórias fora do prazo;
3 – Pagamento parcelado das verbas rescisórias, exceto em algumas situações autorizadas por decisão judicial;
4 – Na rescisão por justa causa, anotação do motivo na Carteira de Trabalho;
5 – Não se atentar aos procedimentos exigidos pelas Negociações Coletivas de Trabalho.
Ficou com alguma dúvida?
Consulte um advogado especialista na área!
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Tanto o trabalho escravo quanto o trabalho análogo à escravidão são extremamente degradantes e contrariam a dignidade humana. Você sabe qual é a diferença entre eles?
Muito presente na história do Brasil nos períodos colonial e imperial, o trabalho escravo é definido como aquele que restringe a liberdade do indivíduo, fere os direitos humanos e lesa a dignidade do empregado.
O trabalho análogo à escravidão, por sua vez, explora a mão de obra nas áreas urbanas do país, com jornada exaustiva, servidão por dívidas ou condições degradantes de labor.
Quer saber mais sobre o assunto? Acesse o nosso perfil.
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A diferença salarial entre pessoas que exercem a mesma função pode refletir em casos de discriminação dentro do ambiente de trabalho!
Essa desigualdade, no entanto, não é permitida pela lei brasileira que prevê o direito à equiparação salarial.
O principal objetivo dessa garantia é proteger os trabalhadores que exercem as mesmas atividades em uma empresa, criando um ambiente justo e saudável.
Mas atenção! Para ter direito à equiparação salarial, são necessários 4 requisitos:
1) Que os trabalhadores exerçam a mesma função;
2) Que os trabalhos sejam prestados com igual produtividade e com o mesmo grau de perfeição técnica;
3) Que os trabalhadores prestem serviço para o mesmo empregador e para o mesmo estabelecimento;
4) Que a diferença de tempo de trabalho para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e, de tempo de função, não superior a dois anos.
Caso a empresa tenha um quadro de carreira ou um plano de cargos, não será possível solicitar a equiparação salarial.
Você já conhecia esse direito? Comente!
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Você contribui com o INSS? Se sim, já ouviu falar do auxílio por incapacidade temporária?
É um benefício devido ao segurado incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual - conforme a avaliação do Perito Médico Federal.
Assim, caso você se encontre impedido de trabalhar em sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumpridos alguns requisitos, poderá vir a receber esse auxílio.
Gostaria de entender se possui direito ao benefício? Entre em contato com um profissional e explique a sua situação.
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As funcionárias gestantes no Brasil possuem uma série de direitos assegurados por lei, a fim de garantir sua saúde e bem-estar durante a gravidez.
Entre os principais direitos, podemos destacar:
1- Estabilidade no emprego: não pode haver dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;
2- Licença-maternidade: a gestante tem direito a 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário;
3- Transferência de função: direito de ser transferida de função se o trabalho que ela realiza for considerado perigoso ou insalubre para a saúde da mãe e do bebê;
Importante ressaltar que estes são apenas alguns dos principais direitos das funcionárias gestantes.
Para mais informações, consulte a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou procure um advogado especializado em direito do trabalho!
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Você contribui com o INSS e gostaria de saber se tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença?
O recebimento dos benefícios previdenciários está diretamente relacionado à carência - tempo mínimo de contribuição!
Normalmente, no caso do auxílio por incapacidade temporária, esse período será de 12 meses.
No entanto, é possível haver isenção da carência em casos de doenças mais graves, como por exemplo, tuberculose, hanseníase e cegueira.
Deseja descobrir se a sua doença poderá liberar você da carência? Busque um advogado especialista em Direito Previdenciário.
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Entre o Natal e a Páscoa, a fim de cumprir com as altas demandas dos consumidores, muitos comércios optam por contratar funcionários temporariamente.
Diante disso, você, empregador, pode acabar se deparando com o seguinte questionamento: é possível renovar as boas contratações?
A resposta é sim! O contrato temporário é capaz de ser estendido.
Mas atenção! Como o modelo é transitório, será viável a prorrogação por apenas mais 90 dias - totalizando o máximo de 270 dias de trabalho.
Ainda, será preciso comprovar a necessidade da presença do trabalhador para além dos primeiros 180 dias estipulados em lei.
Gostaria de renovar um contrato de trabalho temporário, mas não sabe como? Busque auxílio jurídico!
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Trabalhador CLT: está certo ter menos de 1h de almoço?
Te explicamos fácil:
A legislação trabalhista diz que em qualquer trabalho contínuo, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora.
Além disso, não pode exceder de 2 horas, exceto se tiver acordo ou convenção coletiva sobre.
Porém, existem algumas regras quanto a esta obrigatoriedade, veja só:
1- Se a jornada exceder 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo 1 hora;
2- Se a jornada NÃO exceder 6 horas, mas ultrapassar 4 horas, o intervalo será de 15 (quinze) minutos;
3- Para os trabalhos que a jornada é de até 4 horas, o intervalo não é obrigatório;
4- Mesmo para o trabalho que exceda as 6 horas, o limite mínimo de 1 hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho.
Mas isso desde que o estabelecimento atenda às exigências da organização dos refeitórios e quando os empregados não estiverem sob regime de horas extras.
Restaram dúvidas? Busque por um advogado de confiança para te orientar!
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa que não tenha meios para prover a própria manutenção.
Mas será que mais de um membro do mesmo grupo familiar pode receber o benefício?
Se os requisitos forem atendidos, a resposta é sim!
Para isso, a renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Nesse cálculo, o BPC concedido a outro membro não será incluso!
Você sabia dessa possibilidade? Conte aqui nos comentários!
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Além de ser um dia para celebrar com a família e amigos, a Páscoa reserva uma curiosidade jurídica interessante!
Você sabia que, no Brasil, os ovos de Páscoa possuem uma tributação distinta em relação aos chocolates comuns?
Isso acontece porque os ovos de Páscoa são considerados embalagem especial, fazendo com que a carga tributária seja mais elevada do que a dos doces vendidos em barra.
Apesar dessa particularidade jurídica, a Páscoa simboliza renovação e esperança! É uma data voltada à reflexão e união com pessoas que amamos.
Desejamos uma Feliz Páscoa a todos os nossos seguidores!
#felizpascoa #curiosidadesjuridicas #tributação #esperança
Sim, esse período sem registro pode e deve contar para a sua aposentadoria!
Além disso, ter a documentação correta pode fazer toda a diferença para conseguir esse benefício.
Vamos entender!
Para que isso aconteça, você precisará reunir provas documentais que comprovem a sua relação de trabalho.
Aqui estão algumas que podem ser aceitas:
- Comprovantes de pagamentos que você recebeu;
- Conversas no WhatsApp relacionadas ao trabalho;
- Fotos no ambiente de trabalho ou o uso de uniforme na empresa;
- Se houver câmeras de segurança no local, você poderá solicitar vídeos que comprovem sua presença e atividade na empresa.
Mas o que fazer se não tiver todas essas provas?
Ainda há uma maneira!
Você pode solicitar ao INSS a apresentação de testemunhas que possam depor a seu favor, como colegas de trabalho, ex-colegas ou pessoas que conviveram com você nesse período.
Além disso, esses depoimentos podem aumentar suas chances de ter esse tempo de serviço reconhecido para a sua aposentadoria.
Precisa de orientação? Busque uma equipe de advogados especializados!
Se essas informações foram úteis, não se esqueça de compartilhar!
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Acidentes podem ocorrer em qualquer momento e a todo lugar!
Por esse motivo, as empresas devem estar atentas quanto a prevenção dessas ocorrências em ambiente de trabalho.
Sendo assim, separamos algumas dicas:
• garanta sempre a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
• implemente medidas de segurança coletivas e individuais;
• mantenha desobstruídas as áreas de circulação;
• certifique que os funcionários informem imediatamente a ocorrência de incidentes;
• mantenha o bem-estar dos colaboradores como prioridade.
Ainda, saiba que a informação e a conscientização é a melhor forma de evitar infortúnios!
Com as medidas certas, há menor possibilidade de problemas e maior qualidade de trabalho.
Para mais conteúdos, acompanhe nossa página!
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Um trabalhador horista, como o próprio nome já diz, é aquele que recebe o seu salário com base nas horas efetivamente trabalhadas no mês.
A legislação permite essa contratação, desde que ambas as partes concordem e que o empregador respeite as leis trabalhistas.
Mas quais são as vantagens? Acompanhe:
1 - Flexibilidade: tanto para o empregador quanto para o empregado. A firma poderá ajustar a equipe conforme a demanda.
2 - Maior desempenho: como o valor recebido é feito com base nas horas trabalhadas, significa que o pagamento está diretamente ligado ao desempenho.
3 - Adaptável aos fluxos de demanda: é uma opção segura para empresas com picos sazonais de serviço.
Mas atenção! Esse tipo de contratação requer alguns cuidados!
É essencial que o estabelecimento implemente um sistema para registro de ponto, sendo uma maneira eficaz de calcular as horas cumpridas do contratado.
Esse conteúdo foi útil?
Compartilhe o post com outras empresas que também serão beneficiadas com a informação!
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A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, de forma unânime, que uma funcionária do Banco do Brasil em Natal, no Rio Grande do Norte, possa trabalhar em casa durante o convívio com seus familiares.
Vamos entender!
A bancária precisou tirar uma licença interesse no ano de 2011 para cuidar de seu filho, que no ano anterior, aos oito meses, sofreu meningoencefalite e apresenta graves sequelas até hoje.
Porém, ao tentar retornar ao trabalho em 2021, descobriu que não havia vagas para trabalhar na capital, e, com medo de precisar ser enviada ao interior para exercer o cargo, solicitou prorrogação do benefício para poder manter os cuidados com seu filho.
Ela solicitou também que seu retorno fosse feito com redução de jornada e em alguma agência próxima de sua casa.
O pedido foi negado pelo banco, e sem ver mais alternativas, a bancária ajuizou ação trabalhista para poder retornar ao emprego e conseguir atender às necessidades de seu filho.
Diante disso, a Justiça determinou que ela retornasse ao trabalho de forma 100% remota, com redução de um terço da jornada e em uma agência de Natal.
Apesar dos recursos da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu o pedido da mãe, reconhecendo a necessidade de conciliar trabalho com vida familiar.
Tem dúvidas sobre teletrabalho? Entre em contato com uma equipe de advogados especializada em Direito do Trabalho!
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Por ser a sanção mais alta que o empregador pode direcionar ao funcionário, a demissão por justa causa é um assunto delicado em qualquer setor!
Na área bancária, porém, a atenção deve ser redobrada, pois a quantia de motivos para a aplicação dessa modalidade é maior!
Além das condutas comuns, descritas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podem ensejar a justa causa no Direito Bancário:
- desvio de valores;
- descumprimento de normas internas e regulamentações do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- quebra de sigilo bancário;
- uso indevido de informações privilegiadas;
- negligência ou mau uso de recursos financeiros.
Todas essas condutas devem ser comprovadas de forma inequívoca e bem fundamentada pelo empregador!
Por isso, ao se deparar com a alegação de prática de falta grave, o trabalhador deve contatar um advogado capaz de verificar se a justa causa é procedente e auxiliar na defesa.
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É comum que as empresas não saibam como agir quando recebem uma ocorrência de acidente de trabalho.
Vamos explicar o que fazer nesses casos!
-> Não omita socorro:
Ofereça os primeiros socorros imediatamente e encaminhe a vítima para atendimento médico.
-> Informe os superiores hierárquicos do acidentado:
A situação deve ser registrada junto ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Além disso, o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), também deve ser emitido.
-> Acompanhe a situação do empregado:
Se o afastamento do trabalho for superior a 15 (quinze) dias, a empresa deve encaminhar o trabalhador ao INSS. Ao retornar, é importante observar a estabilidade provisória.
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado.
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Uma adolescente que teve seu pedido de pensão por morte negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu o benefício na justiça.
Vamos entender!
A decisão veio da 1ª Vara Federal de Bagé (RS) após o INSS alegar falta de comprovação da condição de não emancipada.
A menina de 17 anos precisou apresentar provas de que seu pai aposentado faleceu em 2022.
Mesmo com o advogado informando que a jovem não era emancipada, foi necessário anexar uma certidão de nascimento atualizada ao processo administrativo.
Assim, a juíza decidiu que o INSS deve conceder a pensão por morte à adolescente até que ela complete 21 anos, a partir da data do falecimento do genitor.
Teve seu pedido de pensão por morte negado ou tem dúvidas sobre o procedimento?
Busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família ou previdenciário!
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Você sabe o que é o adicional de insalubridade?
Ele é devido ao trabalhador que fica exposto a temperaturas extremas (altas ou baixas), ruídos excessivos, agentes nocivos, dentre outros.
Pensando no tema, separamos 5 atividades que podem ter direito a esse adicional:
1- Trabalhadores da construção civil;
2- Frentistas;
3- Trabalhadores de frigorífico;
4- Trabalhadores que operam Raio-x;
5- Enfermeiros.
Dependendo do nível de exposição, o adicional pode ser classificado como mínimo, médio ou máximo, correspondendo a um acréscimo de 10, 20 ou 40% respectivamente.
Este percentual é calculado sobre o salário mínimo nacional vigente.
Além disso, o grau de insalubridade pode ser definido por acordo ou convenção coletiva, ou por meio de perícia técnica.
Restaram dúvidas? Converse com um advogado da área para te orientar.
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A demissão por comum acordo é uma modalidade de rescisão consensual do contrato de trabalho. Nela, as partes podem decidir juntas os termos do término do vínculo.
Na prática, a intenção desse modelo é estabelecer maior flexibilidade e equilíbrio na rescisão e acerto das verbas trabalhistas.
Por meio dela, o empregado que pretende se desligar da empresa poderá, além do valor das verbas trabalhistas já praticadas, acordar o recebimento da metade da multa de 40% do FGTS e 50% do aviso prévio, se indenizado.
Tem alguma dúvida trabalhista? Busque auxílio jurídico especializado.
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Hoje é o Dia Internacional da Mulher, uma data voltada a refletir sobre as conquistas das mulheres por igualdade de direitos e oportunidades.
Queremos parabenizar todas vocês pela força, coragem e resiliência!
Sabemos que ainda há muito a ser conquistado, mas a luta pela justiça deve continuar.
Que possamos seguir unidos na construção de um futuro melhor para todas as mulheres.
Toda a nossa admiração a vocês!
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Se você exerce atividade remunerada, provavelmente sabe que o pagamento do INSS é obrigatório.
Mas será que aqueles que não recebem remuneração, ou seja, não possuem vínculo de emprego, também serão obrigados a pagá-lo?
A resposta é NÃO! Ao segundo grupo, a contribuição será optativa!
Para se tornar um segurado facultativo e ter direito a receber determinados benefícios, como aposentadoria, pensão e auxílio-doença, três requisitos deverão ser preenchidos:
1) Ser maior de 14 anos;
2) Não exercer atividade remunerada;
3) Não ser filiado a um regime próprio de previdência social - como é o caso dos servidores públicos.
Entre os principais optantes por esse seguro social estão os desempregados, estudantes sem ocupação remunerada, brasileiros que acompanhem cônjuges em trabalho no exterior e estagiários.
Conhece alguém que não possui renda própria e deseja se tornar um contribuinte facultativo? Indique um profissional.
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Atenção! O teto dos benefícios do INSS para 2024 sofreu alterações importantes.
O valor máximo para aposentadorias e pensões agora é de R$ 7.786,02, ajustado com base no INPC de 2023, que teve um aumento acumulado de 3,71%.
Essa mudança causa um impacto direto no Salário de Participação dos membros da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União).
Isso porque altera o valor das contribuições tanto do participante quanto do órgão patrocinador.
Por exemplo:
Se você é participante Ativo Normal com remuneração mensal de R$ 10.000,00, seu Salário de Participação será de R$ 2.213,98 e as contribuições variam de 7,5% a 8,5%.
Esse novo valor é o cálculo da diferença entre o total da remuneração e o teto no INSS.
Além disso, é possível mudar da categoria Ativo Normal para Ativo Alternativo, dependendo da remuneração em relação ao novo teto.
Tem dúvidas sobre como essas mudanças afetam suas contribuições ou benefícios?
Nossa Central de Atendimento está pronta para ajudar! Entre em contato para obter mais informações e orientação personalizada!
#novotetoinss #previdênciasocial #funpresp #orientaçãojurídica #advogando.
Trabalhou no feriado e não sabe como funciona o pagamento?
Te explicamos como acontece:
Primeiramente, a forma de pagamento do trabalho realizado no feriado vai depender se existe acordo de compensação de jornada.
A depender da regulamentação do tema em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o empregador poderá conceder outro dia de folga.
Ou seja, o empregado trabalha no feriado e folga em outra ocasião, desde que respeitadas todas as regras convencionadas com o sindicato.
Caso não exista acordo ou convenção coletiva que trate sobre a compensação de jornada para o trabalho no feriado, a empresa deverá pagar o valor da hora de forma dobrada.
Já sabia dessa informação? Compartilha com alguém!
E se ficou com alguma dúvida, consultar um advogado da área poderá esclarecer pontos essenciais para seu caso.
#direitodotrabalho #trabalhista #feriado #compensação #pagamentoemdobro #trabalhador #pagamento
Se você é empresário e está pensando em contratar funcionários para trabalhar em regime de home office, não pode deixar de ler este post!
Com o avanço tecnológico e Pandemia da COVID-19, o trabalho remoto passou a ser tratado com bastante ênfase! Mas será que há alguma diferença do trabalho presencial?
A legislação atual não traz qualquer distinção, sendo preservados todos os direitos trabalhistas!
Inclusive, na hipótese de haver a migração da modalidade para um empregado que recebia vale-refeição/alimentação, os valores correspondentes não podem ser suprimidos.
Além disso, é possível convencionar, por meio de acordo individual de trabalho, responsabilidades e atribuições, como a adequação de equipamentos de tecnologia, melhoras no serviço de internet e compra de itens necessários para a construção de um escritório em casa.
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.
#HomeOffice #Direitos #Direitosdotrabalhador #Direitosdoempregador
Apesar de pouco conhecido, o auxílio-acidente é um benefício do INSS.
Ele é concedido caso haja um imprevisto que provoque lesão permanente, dificultando a capacidade de trabalhar.
Uma vantagem dessa ajuda consiste em poder recebê-la enquanto retorna às atividades profissionais! Assim, embora o valor do auxílio-acidente seja metade do auxílio-doença, a diferença é compensada.
Além disso, o benefício pode ser vitalício, sendo encerrado quando a pessoa se aposenta ou falece!
Para ter esse direito, saiba que é necessário contribuir para o INSS!
Gostaria de entender melhor sobre o tema? Contate um profissional!
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Você já se perguntou quantos funcionários uma MEI pode contratar?
Objetivamente, a legislação brasileira prevê que essa modalidade de empresa possa ter apenas um empregado.
Esse trabalhador deverá ser registrado e receber pelo menos 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial de sua categoria profissional. A ele também serão garantidos todos os direitos trabalhistas, como férias e FGTS.
Caso o empresário queira contratar mais colaboradores, precisará alterar o enquadramento da empresa, tornando-a um empreendimento de pequeno porte.
Sua empresa está crescendo? Para maior auxílio, busque assessoria jurídica!
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O tempo de carência é um dos requisitos necessários para a concessão de benefícios por incapacidade.
Porém, conforme o Ministério da Saúde e a Previdência Social, há determinadas doenças e afecções que afastam tal exigência.
Essa lista é atualizada a cada 3 anos, mas, de qualquer forma, para a isenção, é necessário alguns critérios sejam atendidos:
- Quadro clínico de evolução aguda: doença ou afecção de instalação súbita, excluindo-se os episódios agudos de doenças crônicas;
- Critério de gravidade: risco iminente de morte ou de perda da função de órgão ou sistema que requer cuidado de natureza clínica ou cirúrgica, podendo apresentar instabilidade das funções vitais e necessidade de substituição artificial de funções.
Quando surgirem tais enfermidades, o segurado precisa já estar filiado e contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social.
Em seguida, será necessário passar por perícia médica federal, levando todos os meios de prova da doença que possuir.
Os curtos momentos em que os sintomas estão mais fortes não serão considerados evolução aguda!
Procure um advogado especialista para saber quais documentos poderão ser usados como comprovação do quadro clínico.
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Você sabe como funciona a aposentadoria por idade do trabalhador rural? Acompanhe este conteúdo para entender!
Essa é uma modalidade permanente de aposentadoria comum.
Sua principal característica é a idade reduzida em relação ao segurado urbano - a lei requer 60 anos para os homens e 55 para as mulheres.
Essa regra é válida tanto para os trabalhadores rurais quanto para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar, como é o caso, por exemplo, do pescador artesanal, o produtor rural e o garimpeiro.
Importante destacar que a lei também exige o requisito de carência, que é, em regra, de 180 meses.
Quando não houver a exigência de contribuições, será necessário que se comprove o exercício da atividade rural, como os segurados especiais.
Em situações como essa, a aposentadoria será no valor de 1 salário mínimo.
Por fim, como essa modalidade não foi afetada pela EC nº 103 de 2019, ela independe da data de filiação ao Regime Geral da Previdência Social.
Para saber mais sobre a aposentadoria por idade do trabalhador rural é fundamental que você procure orientação de um advogado especialista.
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Querido amigo cliente!
Nossa equipe agradece por toda a colaboração e confiança nesse ano que passou.
Esperamos prosseguir com a nossa caminhada de sucesso juntos, contando sempre um com o outro.
Tenha a certeza de que a sua satisfação continuará sendo a nossa meta!
Um próspero Ano Novo para você e toda a sua família!
Seja bem-vindo, 2024!
#AnoNovo #2024 #equipe #trabalho #paz #forçaeluz #renovação #reveillon
O Natal é tempo de agradecer pelos bons momentos vividos ao longo do ano e pelas pessoas que caminharam ao nosso lado!
Por esse motivo, não podemos deixar de agradecer você, estimado cliente, que confiou em nosso trabalho. Juntos, pudemos aprender e vencer batalhas!
É sempre um prazer defender aqueles que estão conosco!
Desejamos que o espírito natalino envolva o seu lar e que você comemore esta linda data ao lado de amigos e familiares!
Aproveite as festas de fim de ano e lembre-se que estaremos aqui para o que precisar.
Feliz Natal!!
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Colaborar com o INSS é um ótimo jeito de garantir o futuro!
E o estudante maior de 16 anos de idade que não exercer atividade remunerada poderá, sim, pagar sua contribuição previdenciária!
Para tanto, ele deverá se inscrever no INSS e gerar sua Guia da Previdência Social (GPS) como segurado facultativo (código 1406).
A inscrição pode ser feita de 3 formas:
1- Pelo site www.inss.gov.br;
2- Via aplicativo “Meu INSS”;
3- Por meio da Central de Atendimento (número 135).
A partir do primeiro pagamento em dia, o estudante será oficialmente um segurado do INSS.
O valor da contribuição vai depender do enquadramento: facultativo baixa renda (5%), plano simplificado (11%) ou plano normal de filiação (20%).
Contribuir na categoria errada pode trazer uma grande dor de cabeça lá na frente, então é importante conhecer os planos!
Quer saber mais sobre as alíquotas de contribuição da previdência? Procure um advogado especialista na área!
#contribuiçãoprevidenciáriadoestudante #seguradofacultativo #INSS #planosdecontribuiçãodofacultativo
Você sabia que as trabalhadoras do lar que não exercem atividade formal remunerada também possuem direito à aposentadoria?
Apesar de o INSS não contar com uma modalidade específica às donas de casa, é possível contribuir como segurada facultativa.
O recolhimento voluntário deverá ocorrer de forma mensal ou trimestral através de uma guia chamada GPS, que pode ser gerada on-line.
Para se aposentar, a trabalhadora deve ter contribuído com o INSS por 15 anos e ter idade mínima de 62 anos.
Para obter mais informações sobre a aposentadoria como dona de casa, procure o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.
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Projetar um futuro tranquilo é um exercício doloroso quando não há informações suficientes.
Muitos acabam deixando para entender seus direitos previdenciários no momento de dar entrada na aposentadoria, prejudicando o processo de obtenção do benefício.
Isso ocorre porque inúmeras divergências podem surgir - tempo de contribuição não averbado, indicadores de pendências, contribuição abaixo do mínimo, entre outras.
Por isso, a Análise Previdenciária é tão importante!
Esse método permite resolver tudo com antecedência, evitando atraso e perda de valor na concessão do benefício.
Não deixe para a última hora!
Procure um especialista da área previdenciária e garanta que sua aposentadoria seja concedida de forma vantajosa e rápida.
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A Reforma afetou drasticamente a aposentadoria por tempo de contribuição, que agora só existe nas regras de transição.
Com isso, os possíveis beneficiários dessa modalidade passaram a ser apenas os segurados que já eram filiados ao INSS até a data de 13/11/2019 e não completaram o tempo de contribuição para se aposentar pelas regras antigas (direito adquirido).
Devido à mudança, esse benefício que apenas exigia o tempo mínimo de contribuição passou a ter novos requisitos.
Agora, a modalidade foi dividida em quatro, de modo que temos a aposentadoria por tempo de contribuição com adição de:
1- Pontuação: exige tempo de contribuição e somatório de pontos.
2- Idade mínima: exige idade menor e tempo de contribuição maior.
3- Período adicional de 50%: exige tempo de contribuição e pedágio.
4- Período adicional de 100%: exige idade, tempo de contribuição e pedágio.
É importante muita atenção, pois cada categoria tem cálculo e exigências específicas. Ainda, em determinados casos, os requisitos mudam anualmente!
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado previdenciário.
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É certo que o segurado precisa contribuir para manter o direito ao recebimento de benefícios quando precisar.
Contudo, não é justo perder a condição de segurado imediatamente após deixar de efetuar os depósitos, ficando desprotegido justamente no momento em que enfrenta dificuldades ou não está empregado.
Por isso, ao parar de contribuir ao INSS, o filiado mantém a qualidade de segurado por determinado período - 12, 24 ou 36 meses, a depender do tempo contribuído ininterruptamente.
Esse momento é chamado de período de graça, permitindo que o indivíduo conserve todos os seus direitos e receba o benefício que solicitar.
Portanto, você, filiado ao INSS que deixou de contribuir para previdência social, estará protegido durante alguns meses sem contribuição!
Quer saber mais sobre o assunto? Procure um especialista em Direito Previdenciário!
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O departamento de Recursos Humanos desempenha um papel fundamental na garantia do cumprimento das leis trabalhistas e na proteção dos direitos dos funcionários.
Por isso, separamos 2 dicas jurídicas essenciais para esse setor:
1- Conheça a Legislação: conhecer a legislação é fundamental para evitar litígios e multas. Isso inclui regulamentações sobre horas extras, folgas remuneradas, licenças e muito mais.
2- Coletar a Documentação Adequada: manter registros precisos e completos de todos os aspectos relacionados ao emprego, desde contratos de trabalho até avaliações de desempenho é essencial para a tomada de decisões, resolução de disputas e proteção da empresa em caso de litígios.
Lembre-se de que a conformidade com as leis trabalhistas não apenas protege a empresa legalmente, mas também contribui para um ambiente de trabalho saudável e positivo.
Um RH bem informado e juridicamente sólido é um ativo inestimável para qualquer organização.
Dúvidas? Deixe o seu comentário.
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Antes de tudo, é importante que você saiba que o preposto é aquele que representa a sua empresa em audiências trabalhistas, então uma escolha acertada pode fazer toda a diferença nos resultados!
Mas agora é que chegamos à principal dúvida: como fazer uma boa escolha desse(a) colaborador(a)?
É preciso que essa pessoa tenha:
1º - Profundo conhecimento da empresa: deve viver e respirar a cultura, políticas, práticas da empresa e ter seu dia a dia dentro daquele local.
2º - Disponibilidade: é importante que possa comparecer quando necessário, então a disponibilidade é algo extremamente importante.
3º - Ter uma boa relação com a empresa: como essa pessoa irá representar a empresa, é importante que ela seja alguém de confiança e que não vá fazer nada que possa prejudicar de alguma forma.
4º - Ser um bom comunicador: além de ter conhecimento sobre a organização, é importante que ele saiba como se expressar de forma clara e concisa, para que não haja nenhum ruído.
É claro que a sua empresa merece a melhor representação, então não esqueça de salvar esses pontos principais para que você não corra o risco de fazer uma má escolha!
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o auxílio à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la por sua família.
Mas você sabe qual o conceito de deficiência para que uma pessoa possa ter esse direito pelo INSS?
O regulamento a define como um impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Esses aspectos, em interação com diversas barreiras, podem dificultar a participação plena e efetiva na sociedade.
Assim, no caso de BPC por deficiência, o importante é demonstrar todas as dificuldades enfrentadas no dia a dia, considerando a realidade de cada um.
Agora, acompanhe dois casos:
Por exemplo, duas pessoas que possuem o impedimento de não poder andar.
1º caso) Uma delas tem condições financeiras, cadeira de rodas motorizada, automóvel adaptado, que são condições que facilitam nos obstáculos do cotidiano.
2º caso) Enquanto a outra, depende de transporte público, cadeira de rodas não elétrica, tendo que se locomover em calçadas de diferentes níveis, ruas esburacadas e ladeiras. Ou seja ,é uma realidade que a impede ou dificulta o acesso ao trabalho.
Embora ambas possuam a mesma deficiência, apenas uma delas terá direito ao BPC.
Portanto, é primordial que você busque ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário quando for requerer seu benefício assistencial.
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O departamento de Recursos Humanos é o coração de qualquer empresa.
E já que ele é o responsável por cuidar dos talentos que impulsionam o sucesso. Aqui estão 3 dicas valiosas para fortalecer esse setor:
1- Investir em Desenvolvimento: oferecer programas de treinamento, workshops e oportunidades de aprendizado, é essencial para o desenvolvimento contínuo dos colaboradores.
Funcionários que veem um futuro em sua empresa são mais motivados e engajados.
2- Adotar a Tecnologia: utilizar ferramentas de software de RH para automatizar tarefas rotineiras, como folha de pagamento e gerenciamento de benefícios libera tempo para que o setor se concentre em estratégias de gestão de talentos.
3- Comunicação Efetiva: manter canais de comunicação abertos e transparentes é essencial. Isso inclui ouvir ativamente os funcionários, fornecer feedbacks construtivos e garantir que as políticas e procedimentos sejam claramente comunicados.
Lembre-se, funcionários satisfeitos e bem gerenciados são mais produtivos e leais.
Um departamento de RH eficaz não é apenas um recurso para a empresa, mas um catalisador para o crescimento e sucesso organizacional.
E se há dúvidas jurídicas relacionadas a esse setor, não deixe de buscar apoio especializado. Conhecimento pode ser o seu principal aliado!
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Se você é profissional de enfermagem e exerce suas funções em período noturno, não deixe de ler este post para entender como funciona o seu adicional!
O adicional noturno é um direito conferido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os trabalhadores que desempenham suas atividades no horário compreendido entre às 22h e às 05h do dia subsequente.
Esse acréscimo corresponde a 20% sobre a hora trabalhada. Além disso, no período compreendido como hora noturna, o tempo de duração corresponde a 52 minutos e 30 segundos.
Para os profissionais de enfermagem não é diferente. Acompanhe no exemplo abaixo como funciona esse pagamento:
Uma enfermeira trabalha 220h por mês e recebe R$ 4.000,00 de salário;
O valor recebido por hora corresponde a R$ 18,20 (R$ 4.000,00 / 220);
O adicional noturno (20%), nesse caso, corresponderá a R$ 3,64);
Considerando que a hora noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos, multiplica-se o total de horas trabalhadas por 1,12 (60/52,3), o que resulta em 9 horas e 12 minutos por dia;
Assim, multiplica-se essa carga horária (9,12) por R$ 3,64;
Com isso, a enfermeira teria direito ao recebimento de R$ 33,20 de adicional noturno por turno.
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.
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O INSS trouxe mais uma alteração para a concessão de um dos seus benefícios. Dessa vez, a novidade foi para o auxílio por incapacidade temporária!
Foi estabelecida a possibilidade de concessão do auxílio por meio da análise de documentação médica ou odontológica dos requerentes, sem a necessidade de Perícia Médica.
Para tanto, é importante constar na documentação informações específicas, como o diagnóstico com data de início do afastamento das atividades habituais, duração, assinatura e identificação do profissional que emitiu os atestados, com nome e registro no Conselho de Classe.
No caso de acidentes, é necessário apresentar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Importante! A soma da duração dos benefícios concedidos por meio documental é limitada a 180 dias, ainda que sejam períodos não consecutivos.
Por fim, o procedimento poderá ser realizado através dos canais remotos de atendimento do INSS, como:
● Meu INSS, acessível por aplicativo e por página web;
● Central de teleatendimento 135;
● Agências da Previdência Social.
Gostou da novidade?
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Você sabe quais etapas sua empresa deve seguir para se adequada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Aqui estão algumas delas:
Conscientização e treinamento: comece criando uma cultura de privacidade dentro da organização. Isso envolve conscientizar todos os funcionários sobre a importância da LGPD e fornecer treinamento adequado sobre como lidar com dados pessoais.
Nomeação de encarregado de dados (DPO): nomear um Data Protection Officer ou uma pessoa responsável pela supervisão da conformidade com a LGPD dentro da empresa.
Mapeamento de dados: identifique todos os dados pessoais coletados, armazenados e processados, incluindo dados de clientes, funcionários e parceiros.
Avaliação de riscos: realize uma avaliação de riscos para determinar quais dados pessoais são mais sensíveis e quais ameaças à privacidade existem.
Política de privacidade e políticas internas: desenvolva uma política de privacidade que detalhe como os dados pessoais são coletados, usados, armazenados e protegidos. Além disso, atualize as políticas internas para refletir os requisitos da LGPD.
Registro de atividades de tratamento: mantenha um registro de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela empresa.
Contratos com terceiros: certifique-se de que todos os contratos com terceiros que processam dados pessoais em nome da empresa estejam conforme a LGPD.
Segurança de dados: implemente medidas de segurança de dados para proteger informações pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos e violações de segurança.
Relatórios e auditorias: realize auditorias regulares para garantir a conformidade contínua com a LGPD e prepare relatórios para documentar as medidas tomadas.
Conformidade contínua: a conformidade com a LGPD é um processo contínuo. Mantenha-se atualizado com as regulamentações e faça ajustes conforme necessário.
Precisa de ajuda para implementar essas medidas? Contate um especialista!
#LGPD #privacidade #proteção #adequação #dados #advogado #advogada #trabalhista #empresarial.
Algumas doenças são um tanto comuns no setor bancário, como as psiquiátricas e a LER.
Por este motivo, conhecer seus direitos é de extrema relevância! Acompanhe esse post:
O ambiente de trabalho no setor bancário brasileiro, infelizmente, acabou sendo conhecido como aquele que proporciona pressão, estresse e sobrecarga - fatores que podem desencadear patologias psiquiátricas, como depressão e ansiedade.
Trabalhar com atividades que se relacionam com movimentos repetitivos, também podem desencadear Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho (LER/DORT).
Assim, quando um trabalhador bancário é diagnosticado com uma dessas doenças, seja a psiquiátrica ou as lesões citadas, havendo comprovação de que estão relacionadas ao desenvolvimento das atividades laborais, ele terá direito à indenização material (gastos com tratamento médico, afastamento) e moral (impactos na qualidade de vida, dano emocional).
Mas atenção! É fundamental comprovar que a doença foi adquirida ou agravada pelas atividades exercidas no ambiente de trabalho.
Para isso, pode ser necessária a realização de exames médicos e laudos periciais!
Essa é uma questão de alta complexidade para o Direito do Trabalho, sendo essencial que o trabalhador esteja acompanhado por um profissional especializado na área!
Em caso de dúvidas não deixe de entrar em contato com um advogado de sua confiança! Ele poderá propor a ação, acompanhar os laudos periciais e analisar os documentos para que você seja bem assistido!
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A evolução tecnológica trouxe grandes benefícios ao ambiente de trabalho, um deles foi a maior facilidade de comunicação entre empregado e empregador.
No entanto, essa praticidade também acarretou algumas mudanças com relação à jornada de trabalho!
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as horas extras ocorrem quando o empregado excede a jornada estabelecida em contrato, seja por necessidade do contratante ou por acordo entre as partes.
Então, quando o trabalhador utiliza meios digitais de comunicação para o trabalho, como e-mails e WhatsApp, em horário diverso do regulamentar, pode haver o direito de receber horas extras.
Mas atenção! Para que exista a obrigação, deve ser constatado o efetivo trabalho, como atendimento a clientes ou alguma tarefa que dê resultado para a empresa.
Ou seja, o mero acesso por parte do empregado não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extras.
É importante mencionar, ainda, que a CLT ainda não dispõe detalhes específicos sobre o tema - o assunto pode ser objeto de acordo coletivo ou individual, com regras para determinar quando haverá o direito ao recebimento das horas.
Caso precise de ajuda para fazer valer o seu direito, procure o acompanhamento de um profissional especializado na área.
#advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #advogado #advogada #Direitodotrabalho #horasextras #meiosdigitais
Será que contribuir para o sindicato é uma obrigação? Leia este post para entender.
O direcionamento de verbas ao sindicato sempre foi motivo de grande discussão, seja no mundo jurídico ou entre os trabalhadores.
Há, em ambos os cenários, os que concordam e os que discordam do pagamento, principalmente quando o assunto é a compulsoriedade!
O entendimento atual e a previsão na legislação, no entanto, são de que a contribuição não é obrigatória!
Portanto, o empregador não pode, de forma deliberada, descontar o valor correspondente à contribuição sindical do trabalhador sem que este tenha autorizado expressamente.
Da mesma forma, os sindicatos não podem impor dificuldades ou cobrar taxas para o funcionário que não queiram pagar a contribuição.
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.
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Você sabia que existe uma legislação que trata apenas sobre o estagiário?
Nela são estabelecidos os requisitos mínimos do contrato, entre outros direitos. Acompanhe o post para entender melhor sobre o assunto:
Primeiramente, conforme a Lei, estágio é um ato educativo escolar supervisionado.
Ele deverá ser desenvolvido em ambiente que vise a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, profissional, ensino médio, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Em virtude desse caráter educativo, algumas regras são estabelecidas para que uma relação de emprego não seja mascarada de estágio. Confira quais são:
1. A jornada de atividade não pode ultrapassar 4 (quatro) horas diárias, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental;
2. A jornada de atividade não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
3. Deverá ser concedido um intervalo diário de 15 min;
4. É requisito legal a formalização do Termo de Compromisso entre a empresa, estagiário e Instituição de Ensino;
5. O período máximo de estágio é de até dois anos em uma única empresa;
6. A empresa deverá contratar um seguro de acidentes pessoais;
7. Se o estagiário permanecer na empresa por mais de um ano, terá direito a 30 dias de férias;
8. A empresa deverá designar um profissional para supervisionar o estagiário.
Caso não observadas, a empresa poderá ter prejuízos, como o reconhecimento de vínculo de emprego.
Percebe-se, então, que é essencial o assessoramento jurídico para essas contratações.
Contate o seu advogado de confiança!
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A aposentadoria especial é concedida somente àqueles que, comprovadamente, trabalham ou trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde e integridade física definido pela legislação em vigor à época da atividade.
As profissões que têm direito a essa aposentadoria especial estão presentes em extensas listas previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, além de algumas reconhecidas judicialmente. Eis algumas delas:
- Auxiliares de enfermagem;
- Enfermeiros;
- Médicos;
- Dentistas;
- Bombeiros;
- Motoristas de ônibus;
- Vigilantes;
- Trabalhadores de construção civil;
- Serviços gerais que trabalham sob condições insalubres;
- Transportes ferroviários, urbanos e rodoviários;
- Técnicos em laboratórios;
- Mineiros (inclusive de superfície ou subsolo);
- Britadores;
- Eletricistas (acima 250 volts);
- Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas;
- Fundidores de chumbo;
Não sabe se tem direito à aposentadoria especial? Busque a orientação de um de advogado especializado!
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O piso salarial indica a quantia mínima a ser paga como remuneração a determinadas profissões, como aos enfermeiros!
Essa quantia precisa ser respeitada, e a sua não observância pode acarretar consequências financeiras significativas à empresa.
Isso porque, além de multas, o profissional tem o direito de requerer o pagamento das diferenças não observadas e indenização por danos morais.
Ainda, caso se sinta lesado pelo descumprimento contratual por parte do empregador, poderá requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Para que esses direitos sejam observados, porém, é importante que os profissionais de enfermagem estejam acompanhados por advogados ou entidades representativas da categoria.
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um profissional especializado!
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O adicional de insalubridade é um tema essencial aos trabalhadores.
Trata-se de uma compensação financeira devida aos indivíduos que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos à saúde, como ruídos excessivos, calor excessivo, frio intenso, radiações e agentes químicos e biológicos.
Esses agentes, conforme a legislação, são divididos entre grau mínimo, médio e máximo.
Dependendo desse grau de insalubridade, o adicional pode ser respectivamente 10%, 20% ou 40% do salário mínimo nacional vigente ou do salário do profissional.
Mas atenção! Para o recebimento do direito, a exposição deve ser habitual e constante.
A constatação de que há o contato ao agente nocivo, bem como a determinação do grau, é de responsabilidade do empregador, que deve realizar os respectivos pagamentos proporcionais.
Caso o trabalhador verifique que não está recebendo a devida compensação, pode requerer a concessão desse direito na Justiça do Trabalho.
A partir daí, é possível ocorrer a realização da prova pericial para verificar o grau correto de insalubridade, se os pagamentos estavam corretos, etc.
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especializado na área.
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Você sabe como funciona o regime de trabalho dos pastores, padres, rabinos, imames e babalorixás do Brasil? Leia este post para entender.
No dia 04 de agosto de 2023, o Presidente da República, sancionou uma lei que estabelece a inexistência de vínculo de emprego entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
Essa alteração na legislação apenas convalidou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST.
Mas isso significa que os Ministros de Confissão religiosa, em nenhuma hipótese, terão direito ao reconhecimento de vínculo de emprego e/ou registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS?
Não!
A mesma lei estabelece que em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária, poderá ser reconhecido o registro!
Ou seja, se o sacerdote for tratado como funcionário, respondendo ordens de superiores hierárquicos, detendo jornada de trabalho pré-estabelecida, sofra advertências, suspensões e descontos salariais, ele poderá ser considerado empregado com anotação na CTPS.
Ficou com alguma dúvida? Fale com um advogado especialista na área.
Também não deixe de comentar o que você achou dessa nova lei!
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O adicional de periculosidade é um tema de extrema importância para o trabalhador. Entenda!
Trata-se de uma compensação financeira voltada a contribuir com o bem-estar daqueles que exercem atividades consideradas perigosas.
Definida pela legislação trabalhista, esse tipo de função envolve situações que apresentam risco iminente de acidentes graves ou danos à saúde, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante e substâncias radioativas.
A compensação corresponde a 30% sobre o salário contratual do trabalhador, sendo calculada sobre o salário base, sem observar eventuais compensações ou adicionais.
Apesar de ser responsabilidade do empregador a constatação e classificação das atividades da empresa, o trabalhador deve ficar atento!
Caso verifique que a função desenvolvida por ele é perigosa, o funcionário pode pleitear os respectivos pagamentos perante a Justiça do Trabalhador.
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especializado na área.
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Este mês marca o período de conscientização sobre a importância da saúde mental.
De pequenas angústias a grandes tribulações emocionais, a serenidade mental é fundamental para a qualidade de vida.
E sabia que o Direito também tem seu papel nesse contexto? Leis que protegem os cidadãos contra assédio no ambiente de trabalho, por exemplo, visam a integridade psicológica.
Se você se encontra emocionalmente abalado devido a situações como discriminação, assédio ou outra violação legal, saiba que pode encontrar suporte legal especializado.
Os profissionais jurídicos estão aptos a ajudá-lo a reivindicar seus direitos!
Entender suas garantias pode ser um grande passo para a paz de espírito. Procure orientação especializada para garantir seu bem-estar emocional e legal.
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a homotransfobia pode configurar o crime de injúria racial.
Para entender melhor o impacto e a importância da decisão, é importante compreendermos alguns conceitos.
Primeiro, o que seria uma injúria racial?
Ela é um tipo de crime de racismo, que consistente na ofensa dirigida a determinada pessoa baseada em sua raça ou cor, etnia ou procedência nacional.
A homotransfobia, também conhecida como “LGBTfobia”, é a prática de condutas violentas, segregantes ou a proliferação de sentimentos negativos contra pessoas com identificação de gênero LGBTQIA+.
E por que a decisão do STF é uma novidade?
Até a decisão, o crime de injúria racial somente ocorreria se as condutas acima fossem praticadas contra pessoas homossexuais.
Com a abrangência da homotransfobia ao mesmo entendimento, a comunidade LGBTQIA+ é considerada um grupo especialmente vulnerável e para o qual é necessária a proteção da lei penal.
Assim, a decisão da maioria dos ministros do STF amplia a proteção jurídica em favor da identidade de gênero dos indivíduos.
Conhece alguém que tenha sido vítima desse tipo de crime? Entre em contato com um especialista de sua confiança para tomar as medidas necessárias!
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Quando a dispensa é sem justa causa, é comum existirem dúvidas quanto ao que é direito do trabalhador.
Leia este post para entender:
Quando um funcionário contratado sob o regime estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é dispensado por mera deliberação e escolha do empregador, alguns direitos deverão ser observados. Acompanhe:
1. Saldo de salário;
2. Férias vencidas e/ou proporcionais;
3. Gratificação de Natal (13º) proporcional;
4. Liberação do saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
5. Pagamento de multa correspondente a 40% do FGTS;
6. Liberação das guias de encaminhamento ao Seguro Desemprego.
Além disso, deverão ser observadas as corretas anotações na CTPS, com suas respectivas projeções.
Considerando que esses direitos muitas vezes envolvem cálculos que ultrapassam a capacidade técnica da grande maioria dos trabalhadores, é muito importante que estejam assistidos por um advogado trabalhista.
Caso tenha ficado com alguma dúvida, não deixe de consultar um especialista da área!
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Se você foi contratado para exercer uma determinada função e, na realidade, está desempenhando outra, não pode deixar de ler este post!
O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para desempenhar determinada função e, no decorrer do contrato ou logo após o início das atividades, acaba desempenhando função completamente diversa, sem que para isso exista alteração em sua remuneração e/ou respectivas anotações.
Exemplo: trabalhador é contratado como vendedor e acaba exercendo apenas ocupação de estoquista ou caixa.
Constatado o desvio de função, o trabalhador deverá procurar um advogado especialista na área.
Com o auxílio desse profissional, ele poderá requisitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a revisão de valores recebidos do empregador e os respectivos reflexos e diferenças de depósito e recolhimento de FGTS e INSS, além de multas.
É importante destacar que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), têm exigido prova inequívoca do desvio de função.
Além disso, para haver esse reconhecimento, no contrato de trabalho devem constar de forma pormenorizada as ocupações a serem desempenhadas pelo trabalhador, somente assim será possível verificar que a função diversa não consta no rol do contrato.
Assim, não deixe de buscar auxílio!
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O que pode caracterizar uma dispensa discriminatória? Leia este post para entender:
A legislação brasileira prevê diversas normas e princípios que visam a proteção do trabalhador, desde o momento da contratação até o desligamento da empresa.
Por este motivo, quando a dispensa está relacionada às circunstâncias inerentes ao empregado, como etnia, cor, religião, orientação sexual, problemas de saúde, ela será considerada discriminatória.
Por se tratar de situação implícita, ela deverá ser comprovada em juízo e, havendo o seu reconhecimento, o trabalhador poderá requerer a reversão da dispensa, além de indenização correspondente ao ato ilícito do empregador.
Observa-se, portanto, que se trata de situação que afronta os Direitos Fundamentais e, por esse motivo, merece atenção redobrada.
Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.
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Dr. Rafael Carvalho
Advogado Sócio - OAB/BA41.353
- Advogado Trabalhista e Previdenciário Especializado, OAB/41.353.
- Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (BA)
- Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário Pela Faculdade Damásio de Jesus - (SP).
-
Ex-Procurador Municipal de Maragogipe -BA.
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